27/08/2025 07:57

Prazo em Curso
25/08/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

I) A fim de se evitar qualquer nulidade, intimem-se os autores para, em 15 dias, manifestarem sobre documentos de f. 318-39; II) Após, conclusos para sentença.
22/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 08:00

Emissão da Relação
07/08/2025 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
18/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:14

Prazo em Curso
26/06/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
25/06/2025 14:54

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 15:27

Emissão da Relação
12/06/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:40

Documento Digitalizado
20/05/2025 08:41

Prazo em Curso
20/05/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ferri Cury (OAB 15755/MS), Antonio Renato Teodoro de Souza Castilhos (OAB 18204/MS) Processo 0000042-33.2023.8.12.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Autor: Iran Traverssini, Antonio Renato Teodoro de Souza Castilhos - Réu: André Freitas, Anthif Serviços Administrativos Ltda., Thiago Freitas - I) É possível à parte provar o alegado por todos os meios moralmente legítimos.

A prova emprestada é um desses meios, sem olvidar que torna o processo célere e será permitido à parte contrária sua análise e refutação, como ocorrido às f. 174-5.

Ademais, regra geral a jurisprudência a tem admitido, com a posterior análise do juiz na prolação da sentença.

Neste sentido julgado do Colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA .

PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES.

UTILIZAÇÃO A TÍTULO DE PROVA EMPRESTADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA .

AUSÊNCIA.

OPORTUNIDADE DE INSURGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.

Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/11/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 23/08/2023 .2.

O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se a admissão de prova pericial a título de prova emprestada configurou cerceamento de defesa. 3.

A admissão de prova produzida em outro processo prestigia os princípios da celeridade e da economia processual e tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional .

Evita-se a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro.

Há, também, incremento de eficiência, à medida em que proporciona a obtenção do mesmo resultado útil em menor tempo.4.

O art . 372 do CPC admite a utilização de prova emprestada e impõe, como única exigência, a observância do contraditório.Conforme precedente da Corte Especial, em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, ela não se restringe a processos em que figurem partes idênticas, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório (EREsp n. 617.428/SP) .5.

Na espécie, embora o Tribunal de origem tenha indeferido a produção da prova pericial requerida por Rovilio para contrapor a perícia juntada aos autos a título de prova emprestada, não se constata a ocorrência de cerceamento de defesa.

Isso porque uma das recorridas participou da ação na qual foi produzida a perícia e exerceu o direito ao contraditório; o recorrido teve a oportunidade de contraditar a prova por outros meios, considerando que ela foi juntada aos autos há mais de 20 (vinte) anos; a anulação de atos processuais exige a demonstração de prejuízo, o qual não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a prova pericial foi apenas um dos elementos probatórios utilizados pelo juiz para formação do seu convencimento.

Além dela, foram valorados os documentos apresentados pelas partes, as fotografias anexadas aos autos e a prova testemunhal, do que se extrai que, mesmo com a supressão da prova pericial, a conclusão do julgador permaneceria a mesma .6.

Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 2123052 MT 2023/0227675-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) II) Deste modo, defiro a juntada das provas emprestadas como requerido às f. 172-3; III) Com a juntada das provas, intime-se a parte contrária para, em 15 dias, manifestar sobre as provas.
19/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 15:21

Emissão da Relação
14/05/2025 08:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
06/03/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:43

Prazo em Curso
10/02/2025 02:10

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ferri Cury (OAB 15755/MS), Antonio Renato Teodoro de Souza Castilhos (OAB 18204MS/) Processo 0000042-33.2023.8.12.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Autor: Iran Traverssini - Réu: Thiago Freitas - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da ilegitimidade de Anthif Serviços Administrativos Ltda: Os requerentes afirmam que Anthif Serviços Administrativos Ltda é parte do grupo econômico composto por Engef Contrutora e Incorporadora Ltda, inclusive tem o mesmo endereço da executada, com transferência de ativos entre as empresas e sem devida contraprestação, a indicar possível confusão patrimonial, como se vê nos pedidos de f. 1-4 e 18-9 e documentos de f. 20-31.

Logo, neste primeiro momento, existem elementos a indicar a legitimidade passiva de Anthif Serviços Administrativos Ltda, de forma que necessária a instrução para demonstrar se de fato faz parte ou não do grupo econômico e a ocorrência de confusão patrimonial.

Portanto, por ora, afasto a ilegitimidade passiva de Anthif Serviços Administrativos Ltda; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; 2) Abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); 3) Fraude contra credores e esvaziamento patrimonial; 4) Grupo econômico e confusão patrimonial entre Anthif Serviços Administrativos Ltda e Engef Contrutora e Incorporadora Ltda; IV) O ônus da prova é dos requeridos por se tratar de relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) Como o processo ainda depende de instrução, sem elementos a indicarem, nesta fase de cognição sumária, a efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade e ausente demonstração de dilapidação de patrimônio pelos requeridos, indefiro o pedido de arresto de bens dos sócios da empresa executada formulado às f. 143; VIII) Sem prejuízo das determinações acima, manifestem os requeridos sobre pedido de utilização de prova emprestada (f. 142-3).
07/02/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 17:44

Emissão da Relação
28/01/2025 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 18:05

Decisão de Saneamento e Organização
25/11/2024 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 18:20

Conclusos para julgamento
30/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2024 11:07

Prazo em Curso
08/10/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 16:11

Emissão da Relação
26/09/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 16:53

Prazo em Curso
05/09/2024 16:51

Juntada de Mandado
28/08/2024 18:23

Juntada de NULL
27/08/2024 15:14

Prazo em Curso
19/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:59

Prazo em Curso
19/08/2024 14:58

Expedição de Mandado.
19/08/2024 14:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/08/2024 14:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/07/2024 09:32

Prazo em Curso
29/07/2024 02:04

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ferri Cury (OAB 15755/MS), Antonio Renato Teodoro de Souza Castilhos (OAB 18204MS/) Processo 0000042-33.2023.8.12.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Autor: Iran Traverssini - Réu: Thiago Freitas - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o aviso de recebimento.
26/07/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 16:38

Emissão da Relação
19/07/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2024 19:25

Prazo em Curso
30/06/2024 19:23

Expedição de Carta.
26/06/2024 19:09

Expedição em análise para assinatura
21/05/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 09:03

Prazo em Curso
26/04/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
25/04/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024 16:09

Autos preparados para expedição
24/04/2024 16:09

Emissão da Relação
23/04/2024 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:24

Prazo em Curso
15/03/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
14/03/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 16:44

Emissão da Relação
13/03/2024 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/01/2024 18:16

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 06:59

Prazo em Curso
30/11/2023 02:06

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
29/11/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2023 06:17

Emissão da Relação
27/11/2023 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2023 20:00

Prazo em Curso
03/11/2023 19:59

Expedição de Carta.
24/10/2023 15:56

Expedição em análise para assinatura
23/10/2023 14:49

Autos preparados para expedição
23/10/2023 02:08

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
20/10/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 08:05

Emissão da Relação
19/10/2023 08:04

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2023 09:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:55

Conclusos para despacho
07/08/2023 21:00

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2023 07:14

Prazo em Curso
17/07/2023 02:06

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.
14/07/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
13/07/2023 17:20

Emissão da Relação
13/07/2023 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 15:17

Prazo em Curso
22/06/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2023 01:04

Prazo em Curso
03/06/2023 01:01

Expedição de Carta.
03/06/2023 01:01

Expedição de Carta.
22/05/2023 13:30

Expedição em análise para assinatura
10/05/2023 07:06

Autos preparados para expedição
09/05/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 07:04

Prazo em Curso
14/04/2023 02:15

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.
13/04/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
13/04/2023 07:18

Emissão da Relação
03/04/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 13:52

Prazo em Curso
07/03/2023 18:55

Prazo em Curso
07/03/2023 18:55

Expedição de Carta.
07/03/2023 18:54

Expedição de Carta.
28/02/2023 17:23

Expedição em análise para assinatura
13/02/2023 10:53

Autos preparados para expedição
03/02/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 17:22

Prazo em Curso
17/01/2023 02:06

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.
16/01/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2023 13:15

Emissão da Relação
13/01/2023 13:13

Expedição de Certidão.
13/01/2023 13:11

Documento Digitalizado
13/01/2023 13:11

Documento Digitalizado
12/01/2023 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/01/2023 13:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/01/2023 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/01/2023 13:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/01/2023 13:37

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806964-38.2015.8.12.0002

Gtsa Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Ricardo Henrique Alves Luiz Costa

Advogado: Mauricio Silva Munhoz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2015 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0800976-03.2024.8.12.0008

Midia Rojas dos Santos

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Flavio Jaco Chekerdemian Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0800577-43.2022.8.12.0040

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Leandro Pedro de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0800577-43.2022.8.12.0040

Hilda Benitez Guerrero Martinez

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0802454-46.2024.8.12.0008

Conceicao da Silva Mendes

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Alberto Sidney de Melo Souza Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2025 14:41

Exibir Processo