16/09/2025 08:21

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
10/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 08:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:42

Emissão da Relação
08/09/2025 11:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 13:07

Outras Decisões
03/06/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 09:04

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:49

Juntada de Petição de tipo
20/04/2025 00:54

Expedição de tipo de documento.
18/04/2025 00:40

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 06:53

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 06:53

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 06:52

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:21

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0802743-46.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Rafael Ferreira da Silva - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 07:36

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:52

Recebidos os autos
07/04/2025 10:52

Recebidos os autos
07/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 12:36

Processo Reativado
13/03/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 16:45

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 05:27

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 05:27

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0802743-46.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Ferreira da Silva - Tópico final da r. sentença de fls 420/426: Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Município de Paranaíba e do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao requerente a título de adicional insalubridade e, consequentemente, condenar o requerido Município de Paranaíba para abster-se de realizar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade; b) condenar a autarquia requerida, Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir ao requerente, de forma simples, os valores recebidos indevidamente a contar da data da aposentadoria, considerando o período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Diante da sucumbência, condeno os requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:19

Recebidos os autos
05/12/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:25

Julgado procedente o pedido
10/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 16:14

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
07/09/2024 01:32

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0802743-46.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Ferreira da Silva - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
24/07/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:15

Recebidos os autos
03/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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