TJMS - 0818239-72.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 19:18
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2025 19:18
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 19:18
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
08/07/2025 18:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/07/2025 17:02
Juntada de Petição de tipo
-
02/07/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 06:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/06/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 13:53
Juntada de tipo de documento
-
10/06/2025 13:53
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 15:53
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2025 15:53
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2025 00:31
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2025 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 12:36
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 20:14
Recebidos os autos
-
25/04/2025 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 15:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/09/2024 10:56
Juntada de Petição de tipo
-
10/09/2024 06:03
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 22:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/09/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 14:50
Juntada de tipo de documento
-
04/09/2024 14:50
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2024 10:12
Juntada de Petição de tipo
-
14/08/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2024 20:17
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 19:38
Recebidos os autos
-
05/08/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 07:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/05/2024 17:40
Juntada de Petição de tipo
-
08/05/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/05/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 17:52
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 00:26
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 10:51
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 10:47
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 10:39
Evolução da Classe Processual
-
06/03/2024 19:00
Recebidos os autos
-
06/03/2024 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 02:38
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 14:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/11/2023 13:41
Transitado em Julgado em data
-
21/11/2023 15:21
Juntada de Petição de tipo
-
05/11/2023 01:42
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0818239-72.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Katia Valeria Gama - SENTENÇA de fls. 81/89: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Katia Valeria Gama em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 22/23, tornando-a definitiva, entretanto, afasto a multa fixada diariamente; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Napoleão Marques de Siqueira, n. 923, BL. 06 APTO 02, B.
Leonel Brizola I - Vila OS Pampas, Campo Grande, MS, quadra 00003, lote 0018B, inscrição n. *73.***.*31-10) enquanto perdurar o período de isenção doparágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de indébito.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Katia Valeria Gama em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
27/10/2023 19:30
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 19:10
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 19:19
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 19:11
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2023 19:01
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 19:01
Homologada a Transação
-
26/09/2023 10:19
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 22:53
Remetidos os Autos para destino.
-
10/04/2023 18:25
Juntada de Petição de tipo
-
05/04/2023 18:20
Juntada de tipo de documento
-
29/03/2023 06:04
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/03/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 19:04
Recebidos os autos
-
23/03/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 15:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/02/2023 18:20
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0818239-72.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Katia Valeria Gama - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 63: "Defiro o pedido de dilação de prazo – p. 62." -
30/01/2023 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 18:59
Recebidos os autos
-
27/01/2023 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 19:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/09/2022 18:07
Juntada de tipo de documento
-
23/08/2022 02:49
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/08/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 16:54
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 16:54
Homologada a Transação
-
18/03/2022 10:00
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2021 01:51
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:07
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 19:18
Remetidos os Autos para destino.
-
27/08/2021 16:51
Juntada de Petição de tipo
-
04/08/2021 13:04
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2021 00:57
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2021 20:32
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2021 20:30
Expedição de tipo de documento.
-
18/05/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 12:38
Recebidos os autos
-
30/03/2021 12:38
Transferência de Processo - Saída
-
29/03/2021 18:43
Recebidos os autos
-
29/03/2021 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2021 16:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/02/2021 13:04
Remetidos os Autos para destino.
-
16/12/2020 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
15/12/2020 07:55
Juntada de tipo de documento
-
15/12/2020 07:55
Juntada de tipo de documento
-
09/12/2020 03:46
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 03:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/12/2020 11:55
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 11:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2020 13:11
Juntada de Petição de tipo
-
22/10/2020 15:52
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 13:14
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2020 13:08
Remetidos os Autos para destino.
-
21/10/2020 18:30
Tutela Provisória
-
21/10/2020 15:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/10/2020 11:07
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 11:07
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 07:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2021
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008531-60.2022.8.12.0110
Luis Filipe Goncalves Moreira
Centro de Formacao de Condutores San Mar...
Advogado: David Mario Amizo Frizzo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/09/2022 12:22
Processo nº 0800428-28.2022.8.12.0014
Nilton Pereverzieff
Rogerio de Melo Goncalves
Advogado: Roberson do Amaral Pego
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/04/2022 17:45
Processo nº 0800673-31.2022.8.12.0049
A O Santos Gomes - Odontologia
Tiago Marcelo Oliveira
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/08/2022 16:51
Processo nº 0823882-40.2022.8.12.0110
Adriano de Almeida Coutinho
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/09/2022 09:10
Processo nº 0817059-50.2022.8.12.0110
Jma Producoes Fotograficas LTDA ME
Mara Rubia Gomes do Rosario
Advogado: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/07/2022 10:40