TJMS - 0802090-59.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 13:57
Arquivado Definitivamente
-
09/05/2025 13:56
Transitado em Julgado em data
-
15/04/2025 07:11
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 06:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0802090-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Unicar Veículos & Negócios Ltda -
Vistos.
Em se tratando de ação em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal, quando for inadimissível o procedimento da Lei nº 9.099/1995, ou o seu prosseguimento após a audiência de conciliação, a solução trazida pela lei é a extinção do feito, conforme preconiza o seu art. 51, inciso II, abaixo transcrito: “Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.” Assim, não existe possibilidade de declinação do feito inicialmente tramitando no juizado especial à Justiça Comum, em razão da incompatibilidade entre o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 e o rito procedimental do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.
Transitada esta em julgado, certifique-se e arquivem-se, com as cautelas legais. -
14/04/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:22
Recebidos os autos
-
28/03/2025 18:22
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2025 18:22
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:22
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
20/03/2025 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2025 17:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/03/2025 17:13
de Conciliação
-
14/03/2025 13:44
Juntada de tipo de documento
-
10/03/2025 01:57
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0802090-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Unicar Veículos & Negócios Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos. -
06/02/2025 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/02/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 12:12
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 18:25
Recebidos os autos
-
04/02/2025 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2025 13:17
de Instrução e Julgamento
-
27/01/2025 16:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/01/2025 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 11:54
Juntada de Petição de tipo
-
21/01/2025 08:42
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0802090-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Unicar Veículos & Negócios Ltda - Intimação do autor para manifestar-se sobre devolução do AR sem cumprimento, dando andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. -
17/01/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2024 10:01
Juntada de tipo de documento
-
09/12/2024 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0802090-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Unicar Veículos & Negócios Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
06/12/2024 21:31
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 14:47
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 17:18
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2024 13:49
de Instrução e Julgamento
-
02/12/2024 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 16:49
de Instrução e Julgamento
-
02/12/2024 11:43
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2024 13:26
Juntada de tipo de documento
-
28/10/2024 00:59
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0802090-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Unicar Veículos & Negócios Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
09/10/2024 22:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 11:22
Expedição de tipo de documento.
-
07/10/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
07/10/2024 12:50
de Instrução e Julgamento
-
20/09/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 12:24
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2024 06:17
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0802090-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Unicar Veículos & Negócios Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento. -
12/09/2024 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/09/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 15:56
de Conciliação
-
12/08/2024 17:30
Juntada de tipo de documento
-
19/07/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0802090-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Unicar Veículos & Negócios Ltda - Ficam as partes intimadas da decisão de fls. 96/97: "Indefiro o pedido de citação por hora certa, vez que incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis. (...)Logo, expeça-se novo mandado de citação a ser cumprido no mesmo endereço com os beneficios do artigo 212, §2º do CPC." ...........................................................................................................................................................
Ficam as partes e seus procuradores intimados a comparecerem na audiência, no horário e data constantes da certidão de designação. -
18/07/2024 22:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/07/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 12:36
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 16:51
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2024 13:22
de Instrução e Julgamento
-
05/07/2024 21:38
Recebidos os autos
-
05/07/2024 21:38
Determinação de Citação
-
23/05/2024 17:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/05/2024 17:31
de Conciliação
-
23/05/2024 07:06
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2024 14:14
Juntada de tipo de documento
-
26/04/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/04/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 08:51
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 08:47
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2024 15:50
de Instrução e Julgamento
-
05/04/2024 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2024 11:40
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2024 08:25
Juntada de tipo de documento
-
21/03/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 11:12
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 14:37
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:01
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2024 16:39
de Instrução e Julgamento
-
21/02/2024 05:41
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/02/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 07:04
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 22:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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