28/08/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:31

Transitado em Julgado em data
12/08/2025 06:04

Prazo em Curso
11/08/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 10:35

Emissão da Relação
28/07/2025 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:02

Registro de Sentença
28/07/2025 17:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/07/2025 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 18:22

de Conciliação
26/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS) Processo 0800731-57.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Batista Alves Auto Peças - Epp - Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a requerente Valdelina Bispo dos Santos não é alfabetizada (f. 10).

Consoante entendimento do Conselho Nacional de Justiça, "não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à justiça seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão".

Ademais, o artigo 595 do Código Civil rege que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".

Sendo assim, INTIME-SE a requerente para regularizar a representação processual, juntando procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
13/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:47

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 12:47

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS) Processo 0800731-57.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Batista Alves Auto Peças - Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
05/05/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 13:57

de Instrução e Julgamento
14/03/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 17:59

de Conciliação
28/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:28

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS) Processo 0800731-57.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Batista Alves Auto Peças - Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/02/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:30

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS) Processo 0800731-57.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Batista Alves Auto Peças - Epp - Intima-se a parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção.
23/01/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 21:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:58

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 13:58

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS) Processo 0800731-57.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Batista Alves Auto Peças - Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/12/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 15:57

de Instrução e Julgamento
17/09/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:08

de Conciliação
10/09/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:06

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 16:06

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS) Processo 0800731-57.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Batista Alves Auto Peças - Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/07/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:08

de Instrução e Julgamento
17/05/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 19:15

de Conciliação
08/05/2024 15:59

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS) Processo 0800731-57.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Batista Alves Auto Peças - Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:24

de Instrução e Julgamento
19/02/2024 15:49

Recebidos os autos
19/02/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:22

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 22:20

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 18:22

de Conciliação
11/12/2023 10:23

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 09:42

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS) Processo 0800731-57.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Batista Alves Auto Peças - Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 60.

Data e Hora da Audiência: 11/12/2023 ÀS 15:30 h.
31/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 15:51

de Instrução e Julgamento
09/10/2023 11:55

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS) Processo 0800731-57.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Batista Alves Auto Peças - Epp - Intimação da parte autora do despacho de f. 55: "

Vistos.

Fl. 51: verifico que somente foram realizadas tentativas de citação em 2 (dois) endereços (fls. 28/29, 38 e 50), ao passo que a orientação do juízo é a extinção após a tentativa de citação em 03 (três) endereços distintos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço para tentativa de citação do réu, eis que o informado às fls. 52/53 já foi diligenciado.

Caso infrutífera nova tentativa de citação, façam os autos conclusos para extinção. Às providências necessárias."
03/10/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:20

Recebidos os autos
25/09/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:32

de Conciliação
17/07/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 16:06

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 16:06

Juntada de tipo de documento
13/04/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:24

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 13:36

de Instrução e Julgamento
23/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:46

de Conciliação
17/03/2023 17:56

Recebidos os autos
17/03/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 16:45

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 16:45

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 15:37

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS) Processo 0800731-57.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Batista Alves Auto Peças - Epp - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência designada, em data e hora constante na certidão de designação disponível nos autos.

Caso a audiência designada seja una e/ou Instrução e Julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141)."
27/01/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 15:40

de Instrução e Julgamento
24/01/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:13

de Conciliação
03/10/2022 10:21

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 10:07

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 14:20

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 14:19

de Instrução e Julgamento
29/07/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:07

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 17:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/07/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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