21/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 07:46

Transitado em Julgado em "data"
05/02/2025 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807304-64.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Silvina Pautília Neta de Medeiros Advogada: Cristina Farias (OAB: 28215/MS) Apelado: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - ARBITRAMENTO CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inexistente/inválido o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ. 4.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5.

Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado fixar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:07

Provimento em Parte
10/01/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807304-64.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Silvina Pautília Neta de Medeiros Advogada: Cristina Farias (OAB: 28215/MS) Apelado: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 20:20

Inclusão em pauta
08/01/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 08:05

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 08:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803360-06.2024.8.12.0018

Angela Adolfina Ramirez Abadie

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0800940-91.2020.8.12.0010

Marcos da Silva

Elvis Donizete Neves da Silva

Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2020 07:11

Exibir Processo

Processo nº 0803617-31.2024.8.12.0018

Estado de Mato Grosso do Sul

Patricia Maria de Oliveira Araujo

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0803243-15.2019.8.12.0010

Geovani Machado Ferreira Souza

Jhonatan da Silva Rodrigues

Advogado: Thais Marques Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2020 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0813240-07.2023.8.12.0002

Elaine da Silva Batista Morais

Banco do Brasil S/A

Advogado: Carlos Henrique Garcia de Medeiros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2024 14:50

Exibir Processo