17/09/2025 12:55

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/09/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:15

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0813771-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc.

Fed.: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 54474/DF) Apelado: Neuzeton Moura Delmondes Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) EMENTA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CARACTERIZAR A NATUREZA ACIDENTÁRIA DAS LESÕES.

ACIDENTE NÃO COMPROVADO PELO INTERESSADO.

OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NO ÂMBITO DO TRABALHO IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença), sob fundamento de ausência de comprovação do nexo causal entre as lesões alegadas e suposto acidente de trabalho.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Delimita-se a controvérsia à existência de incapacidade laboral e ao nexo de causalidade entre as lesões apresentadas e acidente de trabalho, requisito indispensável à concessão dos benefícios pleiteados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O conjunto probatório dos autos não demonstrou a efetiva ocorrência do acidente narrado, tampouco sua vinculação com o labor desempenhado pelo autor.

O próprio laudo pericial judicial concluiu não haver comprovação segura do nexo causal, registrando apenas o relato do periciado como provável causa da lesão. 4.

Assim, não restou comprovado o requisito essencial para a caracterização da natureza acidentária da incapacidade, o que inviabiliza a concessão de benefício nessa modalidade.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 11:44

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 11:44

Provimento
09/09/2025 07:10

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:10:50 local.
28/08/2025 15:04

Incluído em pauta para 28/08/2025 03:04:01 local.
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0813771-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc.

Fed.: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 54474/DF) Apelado: Neuzeton Moura Delmondes Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2025.
22/08/2025 15:37

Inclusão em Pauta
22/08/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 17:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:40

Distribuído por sorteio
21/08/2025 17:35

Processo Cadastrado
21/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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