17/07/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/04/2025 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 07:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2025 02:39

Decorrido prazo de parte
08/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0869874-26.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Aristeu de Souza Junior - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.
01/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:55

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 10:15

Realizado cálculo de custas
13/03/2025 15:59

Decorrido prazo de parte
28/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0869874-26.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Aristeu de Souza Junior - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil -

Vistos.

Recebe-se a petição de fls. 163/165.

Altere-se a classe processual, dando início a fase de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, ou, caso seja defendida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para que promova o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena incidir multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como honorários também de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Se a parte requerida tiver sido citada por edital na fase de conhecimento e sido revel, a intimação deverá ser feita nessa fase também por edital (art. 513, § 2.º, IV, CPC).

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorrer após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação para pagamento deverá ser feita por meio de carta com AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (art. 513, § 4.º, CPC).

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

Apresentada impugnação, voltem-me para análise.

Não adimplida a dívida no prazo assinalado, havendo requerimento de penhora via Bacenjud, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito e, em seguida, voltem-me conclusos para análise. Às providências e intimações necessárias.
27/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 14:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/02/2025 14:55

Evolução da Classe Processual
25/02/2025 14:54

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 10:12

Recebidos os autos
21/02/2025 10:12

Determinada Requisição de Informações
18/02/2025 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 17:52

Processo Reativado
17/02/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:47

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0869874-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aristeu de Souza Junior - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a Ré a restituir em dobro os valores das parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário do Autor, acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto, bem como para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa, todavia, isento-a, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:03

Recebidos os autos
17/01/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:02

Pedido conhecido em parte e procedente
30/08/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 12:47

Decorrido prazo de parte
01/08/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0869874-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aristeu de Souza Junior - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
25/07/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:23

Recebidos os autos
16/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2024 18:04

de Conciliação
22/04/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 00:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 23:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 23:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 13:56

de Instrução e Julgamento
16/02/2024 18:00

Recebidos os autos
16/02/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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