09/09/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 16:59

Expedição em análise para assinatura
29/08/2025 18:13

Autos preparados para expedição
28/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:14

Registro de Sentença
26/08/2025 14:14

Com Resolução do Mérito
21/08/2025 10:02

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:17

Prazo em Curso
28/07/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
26/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 10:17

Emissão da Relação
21/07/2025 14:06

Prazo em Curso
16/07/2025 16:18

Expedição de Alvará.
15/07/2025 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 13:44

Autos preparados para expedição
01/07/2025 10:56

Autos preparados para expedição
30/06/2025 16:02

Autos preparados para expedição
30/06/2025 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:18

Prazo em Curso
03/06/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 18:05

Emissão da Relação
30/05/2025 09:44

Expedição de Alvará.
30/05/2025 09:44

Expedição de Alvará.
29/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 17:22

Expedição em análise para assinatura
28/05/2025 17:09

Documento Digitalizado
28/05/2025 17:09

Documento Digitalizado
23/04/2025 15:11

Autos preparados para expedição
23/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/03/2025 02:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:20

Expedição em análise para assinatura
21/03/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Joseane Kador Balestrim (OAB 16086/MS) Processo 0800723-26.2023.8.12.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos de Jesus Santos - Certifico, para os devidos fins, que providenciei o cadastramento do(s) ofício(s) para pagamento de ROPV/precatório(s) no PrecWeb disponível(is) às páginas 166-169, o(s) qual(is) aguarda(m) a anuência do magistrado/chefe de cartório.

Na sequência, as partes ficam intimadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestem acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução CNJ nº 303/2019.
20/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:15

Autos preparados para expedição
19/03/2025 16:14

Emissão da Relação
19/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:57

Documento Digitalizado
28/02/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2025 14:25

Autos preparados para expedição
12/02/2025 09:12

Prazo em Curso
10/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:07

Prazo em Curso
07/02/2025 21:22

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 13:09

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 11:21

Emissão da Relação
24/01/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:48

Juntada de Ofício
10/01/2025 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/01/2025 07:15

Cobrança exaurida no GECOF
18/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:25

Autos preparados para expedição
09/12/2024 08:23

Evolução da Classe Processual
04/12/2024 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 15:49

Decisão de Saneamento e Organização
02/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:29

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:28

Processo Reativado
28/11/2024 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/11/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:42

Expedição de Ofício.
08/11/2024 15:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:29

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/10/2024 10:41

Transitado em Julgado em data
02/09/2024 11:51

Prazo em Curso
04/08/2024 02:24

Expedição de Certidão.
04/08/2024 02:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 07:32

Autos preparados para expedição
22/07/2024 00:00

Intimação

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Flávio Pereira Rômulo, Joseane Kador Balestrim Processo 0800723-26.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos de Jesus Santos - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSEMIR DE LIMA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa idosa LOAS à parte autora, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (f. 11-12), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.

Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor da requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência.

Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.
20/07/2024 00:29

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.
19/07/2024 12:22

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 08:19

Emissão da Relação
19/07/2024 07:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 07:57

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:57

Registro de Sentença
19/07/2024 07:57

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 12:03

Conclusos para julgamento
29/06/2024 04:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2024.
19/06/2024 12:08

Prazo em Curso
31/05/2024 00:20

Expedição de Certidão.
31/05/2024 00:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:22

Autos preparados para expedição
20/05/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 11:41

Emissão da Relação
15/05/2024 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 10:33

Autos preparados para expedição
10/05/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:03

Prazo em Curso
08/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:37

Prazo em Curso
17/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:17

Juntada de Informações
05/04/2024 01:55

Expedição de Certidão.
05/04/2024 01:55

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:46

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 07:10

Autos preparados para expedição
20/03/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 08:57

Emissão da Relação
18/03/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 16:21

Tutela Provisória
18/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:46

Prazo em Curso
12/02/2024 01:12

Expedição de Certidão.
02/02/2024 07:40

Expedição de Certidão.
02/02/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
01/02/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2024 12:28

Emissão da Relação
29/01/2024 14:54

Juntada de NULL
29/01/2024 14:54

Juntada de Mandado
23/01/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:18

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2024 14:27

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:22

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2024.
10/01/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:01

Prazo em Curso
14/12/2023 16:52

Prazo em Curso
12/12/2023 17:42

Prazo em Curso
12/12/2023 17:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:00

Prazo em Curso
31/10/2023 18:00

Documento Digitalizado
31/10/2023 16:35

Documento Digitalizado
29/10/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 21:08

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
26/10/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2023 18:53

Autos preparados para expedição
25/10/2023 18:52

Expedição de Carta.
25/10/2023 18:49

Emissão da Relação
25/10/2023 18:49

Expedição de Carta.
25/10/2023 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2023 14:37

Proferida decisão interlocutória
25/10/2023 13:50

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:33

Expedição de Carta.
25/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:35

Conclusos para decisão
12/10/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 07:18

Autos preparados para expedição
03/10/2023 21:05

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.
03/10/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2023 07:33

Emissão da Relação
03/10/2023 07:24

Autos preparados para expedição
02/10/2023 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2023 15:51

Tutela Provisória
26/09/2023 12:43

Conclusos para decisão
26/09/2023 10:57

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2023 10:56

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2023 16:09

Informação do Sistema
25/09/2023 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/09/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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