TJMS - 0802337-26.2023.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

ROSA DE LIMA PERRONI

CPF *63.***.*40-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

ROSA DE LIMA PERRONI

CPF *63.***.*40-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 09:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/08/2024 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 12:50

    INCONSISTENTE

  • 02/08/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2024 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802337-26.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Apelante: Rosa de Lima Perroni Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Apelado: Rosa de Lima Perroni Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Advogada: Sthefane Pereira Perroni de Oliveira Araújo Alves (OAB: 26662/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXAS DE JUROS - ABUSIVA - REVISADA - TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - NÃO DEVIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo) (Súmula nº 530), fixou teses no sentido de que a revisão da taxa de juros é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto.

    Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais favorável.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.

    E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021).

    O ônus da sucumbência recairá integralmente sobre o vencido e proporcionalmente distribuídos quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, salvo se uma das partes sucumbir em parte mínima do pedido, quando as despesas e os honorários advocatícios serão de inteira responsabilidade sobre a outra parte, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Recursos conhecidos e não providos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

  • 01/08/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802337-26.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Apelante: Rosa de Lima Perroni Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Apelado: Rosa de Lima Perroni Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Advogada: Sthefane Pereira Perroni de Oliveira Araújo Alves (OAB: 26662/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/07/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/07/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:09

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 22/07/2024 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802337-26.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Apelante: Rosa de Lima Perroni Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Apelado: Rosa de Lima Perroni Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Advogada: Sthefane Pereira Perroni de Oliveira Araújo Alves (OAB: 26662/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/07/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 09:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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