06/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 11:43

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:27

Recebidos os autos
09/08/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:24

INCONSISTENTE
01/08/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800684-72.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelada: Rosana Gomes da Mota Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DEPÓSITOS DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - RESP 1.614.874/SC - NATUREZA FUNDIÁRIA DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA OS DEPÓSITOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - No julgamento da ADI n.º 5090/DF o STF entendeu que a remuneração do FGTS não pode ficar abaixo da inflação (IPCA), pois isso violaria a Constituição, uma vez que faz com que os trabalhadores percam dinheiro, já que seu saldo do FGTS não acompanha o aumento geral dos preços.

II - Todavia, o STF modulou os efeitos do julgado, a fim de que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade seja aplicada ao saldo existente na conta do FGTS a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/06/2024.

III -No período anterior a esse julgamento deverá ser aplicado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731), a fim de corrigir os depósitos de FGTS pela TR, dada a compreensão da natureza fundiária de tais valores, em consonância com os reiterados julgados do STJ nas demandas envolvendo as cobranças intentadas contra o Estado de Mato Grosso do Sul por seus ex-servidores temporários (PUIL 2671/MS).

IV - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/07/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800684-72.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelada: Rosana Gomes da Mota Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/07/2024 12:06

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:05

Processo Reativado
11/07/2024 12:05

Processo Reativado
01/05/2022 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
01/05/2022 01:06

Ato ordinatório praticado
01/05/2022 00:33

Recebidos os autos
01/05/2022 00:33

Confirmada a intimação eletrônica
01/05/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2022 16:45

INCONSISTENTE
20/04/2022 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2022 16:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
20/04/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 01:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/04/2022 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 09:10

Conclusos para decisão
19/04/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:10

Distribuído por sorteio
19/04/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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