22/09/2025 11:50

Juntada de Petição de Apelação
08/09/2025 16:11

Prazo em Curso
08/09/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA DE FLS. 290/291: ...

Posto isso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de fixar como parâmetro para eventual conversão da obrigação de devolução do veículo em perdas e danos, na hipótese de não devolução do bem, o valor do veículo constante na Tabela FIPE na data da apreensão.

Após, o valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data da apreensão.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), considerando tratar-se de relação contratual.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil; Intime-se e cumpra-se as demais determinações da sentença.
05/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 14:53

Emissão da Relação
27/08/2025 09:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:28

Registro de Sentença
27/08/2025 09:28

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:24

Prazo em Curso
28/07/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 18:30

Emissão da Relação
17/07/2025 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 13:18

Prazo em Curso
11/07/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 18:56

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 16:53

Emissão da Relação
08/07/2025 04:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 04:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 04:41

Registro de Sentença
08/07/2025 04:40

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 17:27

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:29

Prazo em Curso
07/05/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Maria Eduarda Furlaneto de Freitas (OAB 63032/SC) Processo 0801234-13.2024.8.12.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Toyota do Brasil S.A. - Ré: Gabriela Barros De Moura - Intimação do embargado para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.
06/05/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 17:22

Emissão da Relação
16/04/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 13:28

Prazo em Curso
10/04/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Maria Eduarda Furlaneto de Freitas (OAB 63032/SC) Processo 0801234-13.2024.8.12.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Toyota do Brasil S.A. - Ré: Gabriela Barros De Moura - Posto isso, ante a ausência da mora do devedor revogo a liminar concedida (fls. 158/9) e determino a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Em consequência, determino que a parte autora proceda a devolução do veículo à parte requerida.

Constatando-se a impossibilidade de cumprimento da ordem de devolução do veículo apreendido, em razão de sua eventual alienação extrajudicial, desde já, decreto a conversão da obrigação em perdas e danos.

Afasto a incidência da multa do art. 3º , § 6º , do Decreto Lei 911 /69, a qual é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução demérito Em razão da litigância de má-fé, condeno a parte requerente ao pagamento da multa de 5% do valor corrigido da causa, considerando a finalidade desta,nos exatos termos do art. 81, §2º, do CPC.

Assim, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o pouco tempo que demandou e sua baixa complexidade.

Deixo de determinar o levantamento de restrição ao Renajud, diante da ausência de anotação pendente (comprovante em anexo).

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, arquive-se.

P.R.I.
08/04/2025 18:48

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 18:35

Emissão da Relação
04/04/2025 16:41

Juntada de Informações
04/04/2025 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:41

Registro de Sentença
04/04/2025 16:41

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
24/03/2025 13:53

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
03/02/2025 14:58

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Maria Eduarda Furlaneto de Freitas (OAB 63032/SC) Processo 0801234-13.2024.8.12.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Toyota do Brasil S.A. - Ré: Gabriela Barros De Moura - DESPACHO DE FLS. 237: Converto o julgamento em diligência.

Considerando que a parte requerida, em sua contestação, afirmou que a notificação enviada pela parte autora não foi remetida ao endereço atualizado constante no contrato de renegociação, mas sim ao endereço do contrato originário, e considerando que o banco autor anexou apenas o contrato original aos autos, tal alegação aparenta veracidade, especialmente diante da certidão do oficial de justiça de fl. 168, que constatou que o imóvel referente ao endereço originário encontra-se desocupado.

Ademais, observa-se que a parte autora, em sua manifestação de impugnação, não questionou a existência do contrato de renegociação referido pela requerida, o qual, segundo alegado, conteria o endereço atualizado.

Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e trazer aos autos o referido termo de renegociação, sob pena de preclusão e de interpretação desfavorável às suas alegações.
31/01/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 17:40

Emissão da Relação
17/12/2024 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 17:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2024 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 01:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
11/11/2024 14:26

Conclusos para julgamento
06/11/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 11:00

Prazo em Curso
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Maria Eduarda Furlaneto de Freitas (OAB 63032/SC) Processo 0801234-13.2024.8.12.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Toyota do Brasil S.A. - Ré: Gabriela Barros De Moura - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, Impugnar Contestação.
15/10/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 12:04

Emissão da Relação
02/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:47

Prazo em Curso
19/09/2024 12:22

Autos preparados para expedição
17/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Maria Eduarda Furlaneto de Freitas (OAB 63032/SC) Processo 0801234-13.2024.8.12.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Toyota do Brasil S.A. - Ré: Gabriela Barros De Moura - Posto isso, intime-se a parte requerida para regularizar a procuração e demais documentos eventualmente necessários, juntando assinatura física ou digital, essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Ainda, no mesmo prazo, intime-se a parte requerida para comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Após, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2024 13:05

Prazo em Curso
23/08/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 07:45

Emissão da Relação
20/08/2024 13:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
20/08/2024 05:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.
29/07/2024 13:32

Prazo em Curso
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP) Processo 0801234-13.2024.8.12.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Toyota do Brasil S.A. - Posto isso, intime-se a parte requerida para regularizar a procuração e demais documentos eventualmente necessários, juntando assinatura física ou digital, essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Ainda, no mesmo prazo, intime-se a parte requerida para comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Após, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/07/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 08:00

Emissão da Relação
23/07/2024 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 08:29

Conclusos para julgamento
07/06/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:35

Prazo em Curso
05/06/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 08:06

Emissão da Relação
03/06/2024 15:07

Juntada de NULL
22/04/2024 10:55

Prazo em Curso
19/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/04/2024 14:18

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:39

Expedição em análise para assinatura
12/04/2024 01:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2024.
11/04/2024 19:08

Autos preparados para expedição
11/04/2024 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/04/2024 14:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/04/2024 09:14

Prazo em Curso
03/04/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
02/04/2024 18:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2024 18:23

Emissão da Relação
02/04/2024 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2024 14:53

Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 20:36

Conclusos para decisão
01/04/2024 20:36

Expedição de Certidão.
01/04/2024 20:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2024 13:01

Informação do Sistema
28/03/2024 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/03/2024 12:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/03/2024 12:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/03/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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