09/06/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:24

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 18:56

Recebidos os autos
19/05/2025 18:56

Outras Decisões
11/04/2025 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS) Processo 0822644-85.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana Yuriko Nakao Menon - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha".

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (...).
26/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 13:42

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS) Processo 0822644-85.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana Yuriko Nakao Menon - Exectdo: Anderson Arguelho Borges - Me(Bella Lar -Ambientes Planejados - Intimação da parte Exequente para manifestar-se sobre o(s) mandado(s) negativo(s), conforme certidão(ões) juntada(s) às f. 119, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/11/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 17:32

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:02

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:31

Recebidos os autos
27/09/2024 17:31

Outras Decisões
07/08/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 11:14

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS) Processo 0822644-85.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana Yuriko Nakao Menon - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha".

Reputo possível no caso em tela o deferimento da penhora através do CNPJ raiz de modo a atingir valores pertencentes à matriz e filiais da pessoa jurídica, visto que para os fins legais, diante do princípio da unicidade da pessoa jurídica, matriz e filiais possuem a mesma personalidade jurídica, sendo que qualquer delas responde por seus bens e créditos perante os credores da empresa.

Tal entendimento foi aplicado na sistemática de recursos repetitivos pelo E.

STJ 1.355.812/RS, tendo sido adotada a tese no sentido de "Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais" (Tema 614).

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102.

Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão.
24/07/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:58

Juntada de Petição de tipo
02/06/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2024 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:45

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:09

Realizado cálculo de custas
05/02/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/01/2024 09:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/11/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 15:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2023 17:00

Evolução da Classe Processual
17/10/2023 09:45

Recebidos os autos
17/10/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 06:33

Processo Reativado
28/09/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 18:04

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 15:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/09/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:51

Transitado em Julgado em data
06/09/2023 16:50

de Instrução e Julgamento
24/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:32

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:18

Recebidos os autos
31/07/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:18

Homologada a Transação
24/07/2023 10:51

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 08:31

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 15:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/07/2023 15:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 16:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 16:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 16:13

de Instrução e Julgamento
30/06/2023 13:45

Recebidos os autos
30/06/2023 13:31

Determinada Requisição de Informações
28/06/2023 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:35

Recebidos os autos
31/05/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 17:52

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:27

Recebidos os autos
05/05/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 19:55

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 19:55

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 19:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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