30/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 11:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:09

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 11:09

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 11:09

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 11:09

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 11:09

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 11:09

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 11:09

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 11:09

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 08:46

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:12

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:10

Certidão Cartorária
29/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:23

Publicação
26/05/2025 13:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/05/2025 13:51

Recurso Especial
22/05/2025 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 21:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 21:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802999-19.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marusha Cristine Rondon Stefanello Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Recorrido: Banco Toyota do Brasil S/A Advogado: Fabíola Borges Mesquita (OAB: 16514A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
28/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 10:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 10:14

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802999-19.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Marusha Cristine Rondon Stefanello Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A Advogado: Fabíola Borges Mesquita (OAB: 16514A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AFASTADA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ACOLHIDA.

LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

ABUSO NÃO VERIFICADO EM RELAÇÃO À TAXA COBRADA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS SÚMULAS N.º 539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANTIDOS.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1.

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, quando verificado que o apelo encontra-se suficientemente motivado, bem como quando constatado que a parte adversa teve condições de manifestar sua contrariedade. 2.

Acolhe-se a preliminar de inovação recursal quanto à cesta de serviços, IOF, encargos adicionais, método de venda do veículo (tabela FIPE) e validade da notificação extrajudicial, eis que não foram discutidas em primeiro grau. 3.

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a taxa é abusiva quando pactuada em uma vez e meia, duas, ou até três vezes acima da média de mercado, o que, como visto, não restou verificado no caso concreto, razão pela qual não há que falar em abusividade. 4.

O Superior Tribunal Justiça decidiu no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após 31.3.2000. 5.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802999-19.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Marusha Cristine Rondon Stefanello Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A Advogado: Fabíola Borges Mesquita (OAB: 16514A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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