19/05/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 17:48

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Gerson Camilo de Paula (OAB 5179/MT) Processo 0851694-93.2022.8.12.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Edy Pinesso Alves Rodrigues, Antônia Flaquetta Pinesso, Brasil Central Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., Elias Alves Rodrigues, Pinesso Agropastoril Ltda, Produzir Participações S/A -

Vistos.

Cuida-se de ação ajuizada por Edy Pinesso Alves Rodrigues, Elias Alves Rodrigues, Antônia Flaquetta Pinesso, Brasil Central Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., Pinesso Agropastoril Ltda e Produzir Participações S/A requerendo a homologação de acordo extrajudicial.

Apresentaram documentos solicitados pelo Juízo.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesses.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado, resguardados eventuais direitos de terceiros.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 01/09).

Assim, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, pelos requerentes.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
16/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:03

Recebidos os autos
15/04/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:03

Homologada a Transação
02/09/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Gerson Camilo de Paula (OAB 5179/MT) Processo 0851694-93.2022.8.12.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Edy Pinesso Alves Rodrigues - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a decisão de homologação ou encerramento da partilha dos bens deixados por José Reis Pinesso, ou se o caso de inventário extrajudicial, a escritura pública de partilha, indicando, ainda, no referido prazo, se houve habilitação de eventuais credores do espólio acerca dos bens tratados na presente transação extrajudicial, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito sem resolução de mérito.

Esclareça, ainda, a parte autora, eventual incompetência deste juízo para homologação do acordo, em razão de bens que são objeto de inventário.

Após, tornem conclusos para demais deliberações.
25/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:51

Recebidos os autos
23/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:06

Recebidos os autos
01/03/2024 14:06

Decisão ou Despacho
08/01/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 17:25

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:31

Recebidos os autos
18/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:53

Recebidos os autos
16/12/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:37

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/11/2022 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2022 15:19

Retificação de Classe Processual
16/11/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:35

Realizado cálculo de custas
16/11/2022 16:35

Realizado cálculo de custas
16/11/2022 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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