23/06/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 18:03

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 18:03

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:09

Recebidos os autos
15/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 21:40

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0809352-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de determinar que a requerida realize a revisão das faturas dos meses de novembro/2023 (231 Kwh), dezembro/2023 (838 Kwh) e janeiro/2024 (793 Kwh), da unidade consumidora (UC) n.º 10/3218461-6, com a consequente redução do consumo ao valor correspondente à média de 90 Kwh ao mês, facultada a compensação com o valor excedente pago pela fatura de novembro/2023.

Por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida às fls. 57/63.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

P.R.I.
20/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:50

Recebidos os autos
19/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:16

Recebidos os autos
07/03/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:48

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 17:09

Recebidos os autos
12/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0809352-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia de Sena - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

Determino a juntada do documento que se encontra em "peças aguardando liberação".

Em seguida, tendo em vista que foi concluída a instrução processual, não tendo sido requerida a produção de qualquer outra prova nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais.

Com o decurso de prazo, proceda-se a conclusão dos autos para sentença
28/10/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 06:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 19:03

Recebidos os autos
24/10/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0809352-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia de Sena - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de fornecimento de energia elétrica, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Ademais, determino a juntada do documento que se encontra em "pelas aguardando liberação", com posterior intimação das partes para manifestação no mesmo prazo de 15 (quinze) dias.
25/07/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 16:25

Recebidos os autos
25/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 08:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:52

Recebidos os autos
12/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 15:14

Recebidos os autos
22/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/05/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 14:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 14:07

de Conciliação
22/04/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2024 09:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:15

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 16:28

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 16:28

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 15:34

Recebidos os autos
26/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 13:26

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2024 13:26

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 12:08

de Instrução e Julgamento
21/02/2024 19:13

Recebidos os autos
21/02/2024 19:13

Tutela Provisória
21/02/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:58

Recebidos os autos
15/02/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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