TJMS - 0812996-18.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            31/12/2024 01:39 Arquivado Definitivamente 
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                                            13/12/2024 15:15 Juntada de Informações 
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                                            11/12/2024 13:58 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2024 17:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2024 13:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 17:44 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            06/12/2024 17:44 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            03/12/2024 14:37 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            02/12/2024 14:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2024 14:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2024 15:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2024 15:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2024 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2024 09:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/11/2024 00:00 Intimação ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Letícia Pires de Sant`Anna (OAB 18234/MS) Processo 0812996-18.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tania Regina Moreira Bittencourt - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil SA - Vistos etc.
 
 Tendo em vista que dos autos não consta instrumento de mandato outorgado ao advogado GUSTAVO Bittencourt Vieira OAB/MS 13.930, bem como que a ação foi proposta e acompanhada pelas advogadas que propuseram a ação e atuaram até a manifestação de fls. 304/306, inclusive, consta propositura de cumprimento de sentença em apartado alusivo aos honorários sucumbenciais, intime-se o advogado antes referido para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos instrumento de mandato outorgado pela parte autora atualizado e comprovar a titularidade do crédito alusivo a honorários sucumbenciais.
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                                            18/11/2024 20:22 Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024. 
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                                            14/11/2024 07:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 14:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 11:13 Recebidos os autos 
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                                            13/11/2024 11:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/11/2024 11:03 Expedição de Ofício. 
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                                            12/11/2024 16:54 Conclusos para despacho 
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                                            12/11/2024 16:48 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            12/11/2024 14:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 00:00 Intimação ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Letícia Pires de Sant`Anna (OAB 18234/MS) Processo 0812996-18.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tania Regina Moreira Bittencourt - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil SA - Diante do exposto, tendo o devedor quitado o débito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a obrigação imposta na sentença e que é objeto do presente cumprimento de sentença que Tania Regina Moreira Bittencourt move em face de Banco Mercantil do Brasil SA.
 
 As custas são devidas na forma fixada na fase de conhecimento e, caso não pagas, devem ser objeto de cobrança via GECOF.
 
 Em se tratando de valor incontroverso, fica autorizada a imediata expedição de alvará na forma postulada pela parte credora, relativamente ao numerário bloqueado via SISBAJUD.
 
 Restitua-se à executada o valor depositado extemporaneamente.
 
 Defiro o requerimento de fl. 429.
 
 Oficie-se como requerido.
 
 P.R.I.
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                                            04/11/2024 20:22 Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024. 
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                                            04/11/2024 07:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 13:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 12:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 12:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2024 18:31 Recebidos os autos 
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                                            31/10/2024 18:31 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2024 18:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2024 18:31 Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito 
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                                            23/09/2024 12:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/09/2024 12:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/09/2024 17:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/09/2024 17:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/09/2024 17:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/09/2024 00:00 Intimação ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Letícia Pires de Sant`Anna (OAB 18234/MS) Processo 0812996-18.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tania Regina Moreira Bittencourt - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil SA - Vistos etc.
 
 Promova a serventia a liberação da decisão que deferiu a ordem de bloqueio constante em "peças sigilosas".
 
 Concretizada a ordem via sistema SISBAJUD, conforme documento anexo, a mesma restou frutífera, com bloqueio da importância de R$ 30.875,50, cuja transferência para a conta única de depósitos judiciais foi concretizada, conforme relatório anexo, valendo tal documento como termo de penhora (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil).
 
 Intimem-se as partes do teor desta decisão e do resultado da ordem de bloqueio, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, inclusive, para os fins do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.
 
 Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente do resultado da ordem de bloqueio (art. 854, §2, do Código de Processo Civil).
 
 Havendo impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
 Após, venham os autos conclusos na fila de "medidas urgentes".
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                                            12/09/2024 20:29 Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024. 
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                                            12/09/2024 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2024 17:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2024 17:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/09/2024 17:50 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2024 17:50 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            10/09/2024 11:55 Conclusos para decisão 
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                                            10/09/2024 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/09/2024 10:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 17:10 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            13/08/2024 10:56 Conclusos para decisão 
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                                            12/08/2024 18:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/08/2024 03:30 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2024. 
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                                            26/07/2024 14:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2024 00:00 Intimação ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Letícia Pires de Sant`Anna (OAB 18234/MS) Processo 0812996-18.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tania Regina Moreira Bittencourt - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil SA - Vistos etc.
 
 Defiro o requerimento de fls. 322/326.
 
 Intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito, no valor apresentado pela parte exequente, sob pena de penhora.
 
 Em igual prazo a executada deverá manifestar-se a respeito da divergência existente quanto ao depósito informado à fl. 297, inclusive sob pena de incidência das verbas do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, pois consoante extrato da subconta vinculada ao feito a informação é de que a guia encontra-se vencida e não paga.
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                                            24/07/2024 20:11 Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024. 
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                                            24/07/2024 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2024 16:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2024 17:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2024 17:42 Decisão ou Despacho 
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                                            25/06/2024 18:13 Conclusos para decisão 
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                                            07/05/2024 17:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/04/2024 20:10 Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024. 
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                                            26/04/2024 07:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2024 15:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2024 15:51 Expedição de Certidão. 
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                                            23/04/2024 17:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/04/2024 15:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/04/2024 10:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2024 02:45 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/03/2024. 
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                                            29/02/2024 13:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2024 20:18 Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024. 
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                                            22/02/2024 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2024 13:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2024 18:29 Recebidos os autos 
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                                            31/01/2024 18:29 Decisão ou Despacho 
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                                            03/10/2023 15:32 Conclusos para decisão 
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                                            26/09/2023 15:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2023 16:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2023 16:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/09/2023 13:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2023 20:11 Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023. 
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                                            05/09/2023 07:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2023 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2023 13:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2023 13:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/08/2023 11:18 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            15/08/2023 11:18 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            24/07/2023 13:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2023 20:07 Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023. 
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                                            21/07/2023 07:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/07/2023 13:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/07/2023 13:11 Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova} 
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                                            20/07/2023 09:51 Recebidos os autos 
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                                            20/07/2023 09:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/07/2023 12:28 Conclusos para despacho 
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                                            13/07/2023 16:05 Processo Reativado 
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                                            05/07/2023 17:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/07/2023 16:52 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            05/07/2023 14:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/07/2023 14:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/07/2023 07:01 Realizado cálculo de custas 
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                                            05/07/2023 07:01 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            27/06/2023 20:10 Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023. 
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                                            27/06/2023 08:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2023 17:06 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/06/2023 17:03 Realizado cálculo de custas 
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                                            26/06/2023 16:59 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2023 16:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2023 16:58 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            24/05/2023 12:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2023 20:09 Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2023. 
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                                            23/05/2023 07:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2023 15:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2023 15:27 Recebidos os autos 
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                                            22/05/2023 15:27 Expedição de Certidão. 
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                                            22/05/2023 15:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2023 15:11 Julgado procedente o pedido 
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                                            25/01/2023 13:08 Conclusos para decisão 
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                                            24/01/2023 11:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/01/2023 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2023 20:16 Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023. 
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                                            13/01/2023 07:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/01/2023 17:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/01/2023 00:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/12/2022 10:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/11/2022 13:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/11/2022 11:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2022 20:16 Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022. 
- 
                                            23/11/2022 07:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2022 17:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2022 13:20 Recebidos os autos 
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                                            09/11/2022 13:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/08/2022 12:41 Conclusos para despacho 
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                                            24/08/2022 14:49 Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação 
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                                            24/08/2022 14:49 Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            23/08/2022 09:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/07/2022 16:45 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            25/07/2022 14:13 Recebidos os autos. 
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                                            25/07/2022 14:13 Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino} 
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                                            25/07/2022 14:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2022 18:02 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            21/07/2022 20:06 Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2022. 
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                                            21/07/2022 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2022 07:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/07/2022 10:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/07/2022 16:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/07/2022 15:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/07/2022 13:33 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            06/07/2022 13:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2022 14:36 Expedição de Carta. 
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                                            01/07/2022 15:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            01/07/2022 15:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/07/2022 14:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2022 20:09 Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2022. 
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                                            30/06/2022 13:27 Expedição de Certidão. 
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                                            30/06/2022 13:25 Expedição de Certidão. 
- 
                                            30/06/2022 13:25 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/08/2022 02:40:00, 5ª Vara Cível. 
- 
                                            30/06/2022 07:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/06/2022 18:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/06/2022 18:40 Recebidos os autos 
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                                            29/06/2022 18:40 Concedida a Antecipação de tutela 
- 
                                            28/06/2022 16:47 Juntada de Petição de contestação 
- 
                                            27/06/2022 08:01 Conclusos para decisão 
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                                            27/06/2022 08:01 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/06/2022. 
- 
                                            20/06/2022 22:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            14/06/2022 12:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/06/2022 09:21 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
- 
                                            16/05/2022 09:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/05/2022 20:07 Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022. 
- 
                                            12/05/2022 07:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/05/2022 19:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/05/2022 19:05 Expedição de Carta. 
- 
                                            11/05/2022 18:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/05/2022 18:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/05/2022 17:17 Recebidos os autos 
- 
                                            11/05/2022 17:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/05/2022 09:39 Conclusos para decisão 
- 
                                            09/05/2022 12:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            04/05/2022 20:16 Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2022. 
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                                            04/05/2022 07:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2022 17:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/05/2022 17:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            03/05/2022 17:00 INCONSISTENTE 
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                                            03/05/2022 16:16 Recebidos os autos 
- 
                                            03/05/2022 16:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/04/2022 11:13 Conclusos para decisão 
- 
                                            19/04/2022 09:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            13/04/2022 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2022 20:05 Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2022. 
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                                            11/04/2022 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2022 14:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/04/2022 13:53 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2022 13:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/04/2022 12:33 Conclusos para decisão 
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                                            06/04/2022 12:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/04/2022 12:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/04/2022 12:06 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/04/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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