11/03/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 09:24

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/02/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854839-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Antonio Andrade Lima Neto Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E COMPENSATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. 1.

A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2.

A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura.

Recurso não provido.
11/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:45

Não-Provimento
05/02/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854839-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Antonio Andrade Lima Neto Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/02/2025 16:59

Inclusão em pauta
03/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 05:30

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 05:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/02/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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