TJMS - 0809926-53.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

SUL MINEIRA COMERCIO DE PAES LTDA

CNPJ: 26.816.314/0001-50

Advogados

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB: 7738/MS

CPF *89.***.*31-49

DHIONATAN GONTIJO MARQUES

OAB: 21782/MS

CPF *36.***.*61-31

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

SUL MINEIRA COMERCIO DE PAES LTDA

CNPJ: 26.816.314/0001-50

Advogados

RODRIGO NOBREGA FARIAS

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 11:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 18:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 00:01

    Publicação

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0809926-53.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Agravado: Sul Mineira Comércio de Pães Ltda Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 19/03/2025 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 17:04

    Publicação

  • 18/03/2025 14:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/03/2025 14:23

    Recurso Especial

  • 14/03/2025 18:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0809926-53.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Agravado: Sul Mineira Comércio de Pães Ltda Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/02/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 08:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 08:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 08:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/02/2025 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809926-53.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Recorrido: Sul Mineira Comércio de Pães Ltda Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809926-53.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Recorrido: Sul Mineira Comércio de Pães Ltda Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809926-53.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Embargado: Sul Mineira Comércio de Pães Ltda Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME: 1.

    Embargos de declaração interpostos por E.

    M.

    G.

    DO S. - D.

    DE E.

    S.A. em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta por P. e C. - S.

    M.

    C. de P.

    LTDA. 2.

    Alegação de omissão quanto à violação de ato jurídico perfeito, direito adquirido e segurança jurídica, além de discussão sobre inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

    Verificação da presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

    Possibilidade de embargos declaratórios para revisão do mérito e eventual efeitos infringentes.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR: 5.

    Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, constatando-se que os embargos visam à rediscussão de matéria já decidida. 6.

    O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relativas à Resolução nº 1.059/2023 da ANEEL, reconhecendo violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido do consumidor, com base no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7.

    Em relações consumeristas, não se aplica a tese de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, pertinente apenas a relações entre agentes públicos e Administração Pública. 8.

    Inviabilidade de reexame do julgado em sede de embargos declaratórios, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência deste Tribunal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE: 9.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem atender exclusivamente às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível utilizá-los para rediscutir questões já decididas.

    A decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando enfrentadas as questões centrais do litígio, sendo suficiente o enfrentamento das matérias capazes de infirmar a conclusão adotada.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI.

    Código de Processo Civil, art. 1.022.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 17/02/2022.

    STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 04/03/2022.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809926-53.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Embargado: Sul Mineira Comércio de Pães Ltda Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809926-53.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sul Mineira Comércio de Pães Ltda Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809926-53.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Sul Mineira Comércio de Pães Ltda Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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