TJMS - 0003352-30.2022.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RENATA APARECIDA LIMA DE JESUS

CPF *09.***.*35-65

Advogados

TATIANE S. OLIVEIRA

OAB: 407683/SP

CPF *35.***.*62-69

DR. ALESSANDRO OTA DE ABREU

OAB: 379801/SP

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 07:00

    Transitado em Julgado em "data"

  • 10/06/2025 15:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/05/2025 16:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/05/2025 16:59

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 16:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/05/2025 16:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/05/2025 14:15

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 16/05/2025 14:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/05/2025 14:13

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 13:28

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0003352-30.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Renata Aparecida Lima de Jesus Advogada: Tatiane S.

    Oliveira (OAB: 407683/SP) Advogado: Dr.

    Alessandro Ota de Abreu (OAB: 379801/SP) DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Gisleine Dal Bó EMENTA.

    PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    TRANSPORTE DE MACONHA EM VEÍCULO DE TERCEIRO.

    VERSÕES CONFLITANTES E INVEROSSÍMEIS.

    PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 398 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, e art. 40, incisos V e VI, da Lei n. 11.343/2006, sendo absolvida da imputação do art. 35 do mesmo diploma legal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A controvérsia recursal cinge-se à alegação de ausência de provas suficientes para a condenação da recorrente, sustentando desconhecimento acerca da natureza ilícita da substância transportada e pleiteando, com isso, sua absolvição.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3) A tese defensiva de desconhecimento do conteúdo das malas não encontra respaldo no conjunto probatório, sendo desmentida por elementos objetivos e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, especialmente da testemunha policial rodoviário federal e do taxista. 4) A versão apresentada pela recorrente revelou-se contraditória, oscilando entre diversas justificativas, todas desconexas e desprovidas de lógica interna, inclusive quanto ao itinerário da viagem e à forma de pagamento da corrida de táxi, o que fragiliza sua narrativa. 5) Os testemunhos apontam que a apelante contratou o transporte de forma direta, recebendo as malas com os entorpecentes e agindo em comunhão com o adolescente, evidenciando ciência e participação ativa na conduta criminosa. 6) As circunstâncias do flagrante, a quantidade significativa de droga (66,80 kg de maconha) e a forma de ocultação no interior do veículo autorizam a conclusão de que a recorrente participou de modo consciente da prática delitiva.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 8) Para a configuração do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a demonstração de que o agente, consciente da ilicitude, transportava substância entorpecente, sendo irrelevante alegações genéricas e contraditórias de desconhecimento do conteúdo da carga, especialmente quando infirmadas por provas testemunhais consistentes. 9) A fragilidade da versão defensiva, aliada à prova testemunhal firme e à materialidade inequívoca do delito, autoriza a manutenção da condenação.

    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, incisos V e VI; Código de Processo Penal, art. 386, VII.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 14/05/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 10:19

    Não-Provimento

  • 09/05/2025 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0003352-30.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Renata Aparecida Lima de Jesus Advogada: Tatiane S.

    Oliveira (OAB: 407683/SP) Advogado: Dr.

    Alessandro Ota de Abreu (OAB: 379801/SP) DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Gisleine Dal Bó Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 08/05/2025 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:55

    Inclusão em pauta

  • 06/05/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 18:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2025 18:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 18:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 18:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 18:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 08:21

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2025 08:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 02:24

    Expedida/Certificada

  • 25/03/2025 02:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 00:01

    Publicação

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0003352-30.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Renata Aparecida Lima de Jesus Advogada: Tatiane S.

    Oliveira (OAB: 407683/SP) Advogado: Dr.

    Alessandro Ota de Abreu (OAB: 379801/SP) DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Gisleine Dal Bó Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/03/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2025 15:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/03/2025 15:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 24/03/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 12:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Dilean Kelly Lopes Prieto (OAB 26352B/MS) Processo 0003941-03.2014.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alfredo Morel - Intimando o(a) patrono(a) do(a) sentenciado(a) para apresentar contrarrazões às razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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