16/08/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 16:37

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913PR/) Processo 0801313-18.2023.8.12.0043 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Marlene Alves Pereira - Réu: Banco BMG S/A - Vistos etc.

Marlene Alves Pereira, qualificada nos autos, por intermédio de advogado devidamente constituído, ajuizou o presente PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em desfavor de Banco BMG S/A, também qualificado nos autos, pretendendo a exibição de "exibir os contratos firmados dentro do prazo de 10 (dez) anos".

Afirma que, embora extrajudicialmente notificado, o Banco permaneceu silente.

Juntou documentos (fls. 15-37).

Após, apresentou Emenda à Inicial (fls. 101-106).

A fl. 107, foi determinada a citação e intimação da parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, respondesse a ação e acostasse aos autos cópia do contrato realizado entre as partes.

A requerida, intimada, apresentou resposta às fls. 111-130 e 334-338 aduzindo, em síntese: i) inépcia da inicial; ii) possibilidade de defeito na representação/fraude processual; iii) necessidade de revogação do pedido de justiça gratuita; iv) desnecessidade de revisão do contrato por possibilidade de variação dos juros; v) legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização; vi) ausência de abusividade na relação jurídica; vii) necessidade de improcedência dos pedidos de danos materiais e repetição de indébito; viii) inviabilidade de inversão do ônus da prova.

Ademais, informou que houve a utilização do cartão em estabelecimento com localização próxima à residência da parte autora na data de 30 de janeiro de 2014.

Posteriormente, a requerente pugnou pela extinção do feito com resolução do mérito, com condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (fls. 333). É o sucinto relatório.

Decido.

Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, consistente na apresentação de documentos.

O § 4º do art. 382 do Código de Processo Civil dispõe que "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".

Ante o exposto, considerando que a requerente pugnou pela extinção do feito com resolução do mérito, diante da exibição dos contratos pela parte requerida, homologo, por sentença, a prova documental produzida, devendo os autos permanecerem em cartório pelo prazo de 1 (um) mês, para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383, caput, do CPC.

Quanto aos honorários advocatícios, segundo entendimento jurisprudencial aplicável à espécia de ação em trâmite, cabível o arbitramento quando demonstrada a recusa administrativa da parte requerida, além de configurada a resistência à pretensão autoral.

Em análise apurada dos autos, concluo que não houve comprovação de resistência na conduta da parte requerida.

Esclareço: Ainda que a requerida, ao apresentar o documento pugnado pela requerente, tenha também lançado ao processo contestação (fls. 111-130), a simples leitura da mencionada defesa permite concluir que refere-se à petição inicial de fls. 1-12, e não à emenda à inicial de fls. 101-106.

Ademais, entendo que a notificação extrajudicial elaborada pela requerente não demonstra, de forma satisfatória, a recusa na exibição do contrato por parte da requerida.

Nesse sentido, a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 381 A 383, DO CPC - INVIABILIDADE DE O JUIZ PROMOVER QUALQUER TIPO DE VALORAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE QUANDO HOUVER PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE REQUERIDA - PROVAS JUNTADAS AOS JUTOS COM A PEÇA DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo o recorrente combatido de forma adequada os fundamentos adotados na sentença como razão de decidir, o recurso sequer deverida ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade.

E, ainda que o mérito fosse analisado, sendo o caso de desprovimento do apelo.

De acordo com o disposto no artigo 382, §§ 2º e 4º, do CPC, o juiz não se pronunciará sobre o valor da prova colhida, sendo inviável proceder-se qualquer análise quanto ao conteúdo das provas apresentadas.

E, ainda, somente cabe recurso contra o indeferimento total da produção da prova pleiteada.

Conforme precedente do STJ "(...) Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. (...)" (AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (TJMS.

Apelação Cível n. 0802027-07.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Ary Raghiant Neto, j: 26/06/2024, p: 27/06/2024) De outro vértice, concedo o benefício da justiça gratuita à autora, razão pela qual as custas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Às providências e intimações necessárias.
24/07/2024 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.
24/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:22

Recebidos os autos
17/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:22

Homologada a Transação
06/11/2023 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:47

Conclusos para julgamento
15/09/2023 17:17

Conclusos para julgamento
13/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.
29/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 21:41

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/08/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.
15/08/2023 14:48

Expedição de Carta.
15/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:55

Recebidos os autos
08/08/2023 20:55

Concedida a Medida Liminar
25/07/2023 11:33

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:37

Recebidos os autos
04/07/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:01

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:01

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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