22/08/2025 14:27

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:26

Expedição de Ofício.
19/08/2025 07:26

Baixa Definitiva
19/08/2025 07:26

Decisão do Superior Tribunal de Justiça
15/08/2025 12:33

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
08/08/2025 13:20

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
31/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2025 08:13

Documento Digitalizado
31/03/2025 08:13

Certidão
23/03/2025 01:08

Certidão
12/03/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/03/2025 12:50

Certidão
12/03/2025 12:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/03/2025 22:56

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
11/03/2025 03:19

Certidão de Publicação - DJE
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 13:37

Remessa à Imprensa Oficial
10/03/2025 13:08

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2025 15:22

Recurso Especial
06/03/2025 18:13

Conclusos para admissibilidade recursal
06/03/2025 10:04

Certidão
28/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:08

Certidão
07/02/2025 09:01

Prazo em Curso
07/02/2025 09:01

Certidão
07/02/2025 09:00

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
07/02/2025 02:28

Certidão de Publicação - DJE
07/02/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1418511-85.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Agravado: Wilson Camargo Greco Advogado: Leonardo Rafael Miotto (OAB: 10862/MS) Advogado: Sidnei Escudero Pereira (OAB: 4908/MS) Advogado: Anselmo Darolt Salazar (OAB: 13208/MS) Agravado: José Maria Nossa Ascenço Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Herinque Guesser Ascenço Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Raphael Castro Fernandes Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Rita de Cassia Junqueira Godinho Cunha Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Giovana de Carvalho Penteado Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
06/02/2025 10:50

Remessa à Imprensa Oficial
06/02/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
06/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:29

Processo Dependente Iniciado
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1418511-85.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Recorrido: Wilson Camargo Greco Advogado: Leonardo Rafael Miotto (OAB: 10862/MS) Advogado: Sidnei Escudero Pereira (OAB: 4908/MS) Advogado: Anselmo Darolt Salazar (OAB: 13208/MS) Recorrido: José Maria Nossa Ascenço Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Recorrido: Herinque Guesser Ascenço Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Recorrido: Raphael Castro Fernandes Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Recorrido: Rita de Cassia Junqueira Godinho Cunha Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Recorrido: Giovana de Carvalho Penteado Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1418511-85.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Embargado: Wilson Camargo Greco Advogado: Leonardo Rafael Miotto (OAB: 10862/MS) Advogado: Sidnei Escudero Pereira (OAB: 4908/MS) Advogado: Anselmo Darolt Salazar (OAB: 13208/MS) Embargado: José Maria Nossa Ascenço Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Herinque Guesser Ascenço Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Raphael Castro Fernandes Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Rita de Cassia Junqueira Godinho Cunha Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Giovana de Carvalho Penteado Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO EM QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR CONTRADIÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Para manter a decisão agravada, na parte em que indeferiu a denunciação da lide, restou fundamentado com base na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto.

Contudo, conforme fundamentado pela embargante, o douto juízo de primeiro grau, na decisão agravada, expressamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que deve ser mantido, sob pena de incorrer em reformatio in pejus.

Todavia, a despeito da inaplicabilidade do CDC, deve ser mantida a decisão que indeferiu a denunciação da lide, pois conforme fundamentado pelo douto magistrado de origem, os atendimentos prestados pela referida empresa, através do SUS, devem ser fiscalizados pela própria Santa Casa, já que esta figura como o prestador do serviço público de saúde, por intermédio do convênio firmado com o Município, de modo que caso demonstrada a responsabilidade de funcionários da empresa, deve se valer da ação de regresso, sob pena de prolongar desnecessariamente a prestação jurisdicional.

Recurso parcialmente acolhido a fim de afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, sem que isso importe em alteração do resultado do julgamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram parcial provimento aos embargos de declaração a fim de afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.
01/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1418511-85.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Embargado: Wilson Camargo Greco Advogado: Leonardo Rafael Miotto (OAB: 10862/MS) Advogado: Sidnei Escudero Pereira (OAB: 4908/MS) Advogado: Anselmo Darolt Salazar (OAB: 13208/MS) Embargado: José Maria Nossa Ascenço Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Herinque Guesser Ascenço Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Raphael Castro Fernandes Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Rita de Cassia Junqueira Godinho Cunha Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Giovana de Carvalho Penteado Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1418511-85.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Embargado: Wilson Camargo Greco Advogado: Leonardo Rafael Miotto (OAB: 10862/MS) Advogado: Sidnei Escudero Pereira (OAB: 4908/MS) Advogado: Anselmo Darolt Salazar (OAB: 13208/MS) Embargado: José Maria Nossa Ascenço Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Herinque Guesser Ascenço Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Raphael Castro Fernandes Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Rita de Cassia Junqueira Godinho Cunha Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Giovana de Carvalho Penteado Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418511-85.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Agravado: Wilson Camargo Greco Advogado: Leonardo Rafael Miotto (OAB: 10862/MS) Advogado: Sidnei Escudero Pereira (OAB: 4908/MS) Advogado: Anselmo Darolt Salazar (OAB: 13208/MS) Agravado: José Maria Nossa Ascenço Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Herinque Guesser Ascenço Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Raphael Castro Fernandes Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Rita de Cassia Junqueira Godinho Cunha Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Giovana de Carvalho Penteado Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 01/02/2023.
01/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418511-85.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Agravado: Wilson Camargo Greco Advogado: Leonardo Rafael Miotto (OAB: 10862/MS) Advogado: Sidnei Escudero Pereira (OAB: 4908/MS) Advogado: Anselmo Darolt Salazar (OAB: 13208/MS) Agravado: José Maria Nossa Ascenço Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Herinque Guesser Ascenço Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Raphael Castro Fernandes Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Rita de Cassia Junqueira Godinho Cunha Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Giovana de Carvalho Penteado Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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