TJMS - 0801756-49.2024.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 06:35
Prazo em Curso
-
29/08/2025 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 04:48
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
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27/08/2025 16:19
Emissão da Relação
-
15/07/2025 07:20
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 10:17
Prazo em Curso
-
19/05/2025 10:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
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13/05/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 08:36
Prazo em Curso
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22/04/2025 05:34
Prazo em Curso
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17/04/2025 04:46
Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
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17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801756-49.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aline Miguel Cece Basilio - DECISÃO FLS. 232/233: (...)
Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Aquidauana/MS, às fls. 188/190, para o fim de determinar que a quantia cobrada seja adimplida mediante a expedição de precatório.
Sem custas e sem honorários.
Preclusa a via impugnativa (15 dias), expeça-se o respectivo precatório e aguarde-se notícias do pagamento, anotando-se o destaque dos honorários contratuais, caso requerido e apresentado o respectivo contrato -
16/04/2025 10:53
Relação encaminhada ao D.J.
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16/04/2025 08:49
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 08:46
Emissão da Relação
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15/04/2025 14:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/04/2025 12:51
Processo saneado
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17/03/2025 11:38
Conclusos para despacho
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17/03/2025 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 04:43
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801756-49.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aline Miguel Cece Basilio - Intimação da parte Exequente para que se manifeste acerca das informações/requerimentos de fls. 188/228, no prazo de 15 dias. -
14/03/2025 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
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13/03/2025 15:55
Emissão da Relação
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10/03/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 10:38
Prazo em Curso
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24/01/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 09:15
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 09:14
Evolução da Classe Processual
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23/01/2025 14:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/01/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 15:28
Conclusos para despacho
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11/12/2024 18:10
Conclusos para despacho
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11/12/2024 18:09
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 18:09
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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11/12/2024 18:08
Evolução da Classe Processual
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11/12/2024 18:07
Processo Reativado
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08/12/2024 22:01
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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07/11/2024 12:17
Arquivado Definitivamente
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07/11/2024 12:16
Transitado em Julgado em data
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22/10/2024 12:10
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 07:09
Autos preparados para expedição
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21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801756-49.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Miguel Cece Basilio - Sentença: "DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) CONDENAR o requerido ao pagamento do FGTS, das férias proporcionais do período comprovado + 1/3 proporcional, assim como o 13º salário não pagos ao tempo correto, ora postulados na inicial; Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.
Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMº.
Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. (...) Vistos etc.
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se.
Cumpra-se. Às providências." -
18/10/2024 20:11
Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
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18/10/2024 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
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18/10/2024 06:39
Emissão da Relação
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11/10/2024 16:52
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 16:52
Registro de Sentença
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11/10/2024 16:52
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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24/09/2024 16:04
Expedição de NULL.
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24/09/2024 15:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/09/2024 18:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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12/08/2024 08:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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09/08/2024 11:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/08/2024 11:07
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2024 10:24
Conclusos para despacho
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31/07/2024 06:31
Juntada de Petição de Réplica
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30/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801756-49.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Miguel Cece Basilio - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 122/153. -
29/07/2024 20:03
Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
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29/07/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
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26/07/2024 12:31
Emissão da Relação
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10/07/2024 12:01
Juntada de Petição de contestação
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03/07/2024 17:20
Prazo em Curso
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03/07/2024 17:14
Juntada de NULL
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03/07/2024 17:14
Juntada de Mandado
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26/06/2024 07:52
Prazo em Curso
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26/06/2024 07:51
Expedição de Mandado.
-
26/06/2024 00:02
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 10:17
Expedição de Carta.
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20/06/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 10:16
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 00:15
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 10:36
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 09:12
Expedição de Carta.
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12/06/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 16:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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11/06/2024 16:18
Recebida petição inicial
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11/06/2024 07:36
Autos preparados para expedição
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10/06/2024 18:02
Informação do Sistema
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10/06/2024 18:02
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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10/06/2024 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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