05/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
04/04/2025 13:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807659-11.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Mário Eduardo Rocha Silva Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito Sicoob Uni Sul Ms Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Advogado: Mauro Alonso Rodrigues (OAB: 1613/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE COBRANÇA MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADESÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSA PACTUAÇÃO - SÚMULA N. 539 DOS STJ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Se os juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, ficará autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que não é a hipótese dos autos.

II - Nos termos da súmula n. 539 do STJ, "é permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada".

III - Verificada asucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus dasucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:06

Não-Provimento
19/03/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:40

Inclusão em pauta
10/03/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2025 09:35

Expedição de "tipo de documento".
09/03/2025 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/03/2025 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:46

Realizado cálculo de custas
21/02/2025 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 08:35

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807659-11.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Mário Eduardo Rocha Silva Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito Sicoob Uni Sul Ms Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Advogado: Mauro Alonso Rodrigues (OAB: 1613/MS)

Vistos.

Defiro o pedido de dilação do prazo, formulado pelo recorrente à f. 296-298, para que possa cumprir o que lhe diz respeito em relação ao recolhimento do preparo recursal.

Oportunamente, retornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807659-11.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Mário Eduardo Rocha Silva Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito Sicoob Uni Sul Ms Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Advogado: Mauro Alonso Rodrigues (OAB: 1613/MS) Neste passo, intime-se o recorrente para colacionar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovantes de renda mensal (holerites de rendimentos/proventos - dos últimos três meses); b) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade (dos últimos três meses); e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Após a apresentação dos documentos, intime-se a parte apelada para se manifestar, em 5 (cinco) dias úteis.

Oportunamente, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 10:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/01/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 02:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807659-11.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Mário Eduardo Rocha Silva Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelado: Unicred Dourados - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Dourados Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Advogado: Mauro Alonso Rodrigues (OAB: 1613/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 14:05

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 12:11

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 12:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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