07/07/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0833199-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Aparecida Pontes - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Assim, precluso o direito de produção de outras provas, INDEFIRO o pedido de realização de prova testemunhal.

Ainda, sobre o pedido de reconsideração, ressalto que o Código de Processo Civil apregoa como regra que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (CPC, art. 505).

Apesar disso, contudo, tais pedidos fazem parte da praxe forense, razão pela qual o conheço, não sendo o caso, contudo, de modificar o entendimento anteriormente posto, eis que ausente qualquer fato novo que enseje sua reapreciação.

Assim INDEFIRO também o pedido de reconsideração, e mantenho a decisão anterior por seus próprios termos.

Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença.
12/06/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:04

Recebidos os autos
28/05/2025 14:19

Outras Decisões
20/05/2025 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0833199-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Aparecida Pontes - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355).

In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado, apesar do pedido da parte ré de produção de prova oral, tudo com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a medida não se mostra necessária, pois, o depoimento pessoal em pouco ou quase nada tem a contribuir com o deslinde da demanda, já que a parte limita-se a, em audiência, reiterar os termos da manifestação escrita apresentada por seu advogado.

Na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição.

São Paulo: Atlas, 2015, p. 212).

A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010).

Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença.
08/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:45

Recebidos os autos
24/03/2025 06:45

Outras Decisões
11/03/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 14:55

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0833199-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Aparecida Pontes - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Diante da impugnação a contestação (f. 440-444), INTIME-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências.
03/02/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:15

Recebidos os autos
27/01/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0833199-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Aparecida Pontes - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte autora para impugnar a contestação.
20/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 22:25

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 17:13

de Conciliação
25/10/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
12/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0833199-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Aparecida Pontes - Isso posto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de tutela urgência, sem prejuízo de sua reapreciação em momento oportuno. (i) ACOLHO a emenda à inicial, extirpando-se o pedido de obrigação de fazer, conforme requerido à f. 332-333; (ii) Designe-se audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil a qual será realizada de forma telepresencial, junto ao CEJUSC/TJMS, telefones 3317-3973 e 3317-3983, através da plataforma correlata, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo; (iii) Cite-se a concessionária réu para que compareça ao ato virtual acompanhado de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), destacando que o prazo de defesa será contado nos termos do artigo 335 do CPC; (iv) Consigna-se que, em não havendo autocomposição e oferecida contestação, trazendo em seu bojo alegações de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor, ou, ainda, aquelas matérias enumeradas no rol do art. 337, CPC, independentemente de nova conclusão, abra-se prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores apresente réplica, consoante arts. 350 e 351, Código de Processo Civil; (v) Defiro os benefícios da justiça gratuita (ex vi art. 99, § 2º, CPC); (vi) Anote-se aos autos a prioridade da tramitação processual (ex vi art. 1.048, I, CPC). (vii) Dê-se vista ao Ministério Público. Às providências.

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 30/10/2024 às 16:40h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-TJMS por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.
24/07/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 17:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:15

de Instrução e Julgamento
23/07/2024 16:59

Recebidos os autos
23/07/2024 16:47

Tutela Provisória
18/07/2024 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 19:25

Recebidos os autos
15/07/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:04

Recebidos os autos
23/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:31

Recebidos os autos
01/02/2024 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2024 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:28

Recebidos os autos
27/10/2023 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/10/2023 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 12:04

Processo Desarquivado
16/10/2023 18:04

Juntada de tipo de documento
15/08/2023 11:37

Arquivado Provisoriamente
09/08/2023 13:16

Recebidos os autos
09/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 09:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/08/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:11

Recebidos os autos
02/08/2023 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2023 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 14:21

Recebidos os autos
26/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2023 19:50

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:43

Recebidos os autos
23/06/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2023 20:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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