01/04/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:20

Recebidos os autos
11/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 14:55

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
22/02/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0825234-35.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Maykon Pereira Bringel - Intime-se a parte autora acerca da comprovação do pagamento de fls. 256/260, bem como manifeste-se quanto da satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias.
17/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 14:04

Evolução da Classe Processual
14/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:49

Realizado cálculo de custas
13/02/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:43

Transitado em Julgado em data
12/02/2025 10:48

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0825234-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maykon Pereira Bringel - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Posto isso, pela inexistência de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos.
09/01/2025 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:28

Recebidos os autos
07/01/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0825234-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maykon Pereira Bringel - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca dos Embargos de Declaração.
04/12/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0825234-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maykon Pereira Bringel - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar a requerida Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ao pagamento à parte autora da indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT, fixada no valor equivalente a R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a indenização pela invalidez, corrigido monetariamente desde a data do sinistro, acrescida de juros moratórios ao mês a partir da citação.

Até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: R$ 1.200,00, por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º).

Julgo, em consequência, extinta essa fase processual com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, desse mesmo diploma processual.
25/11/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:51

Recebidos os autos
21/11/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 15:07

de Instrução e Julgamento
10/10/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0825234-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maykon Pereira Bringel - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Manifeste-se a parte demandada, em dez dias, acerca da petição de f. 221/222.
03/10/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:53

Recebidos os autos
01/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 09:14

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0825234-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maykon Pereira Bringel - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, manifestarem-se acerca da redação da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024.
24/07/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:23

Recebidos os autos
15/07/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:18

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 14:05

de Conciliação
10/01/2024 09:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/12/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:44

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:33

de Instrução e Julgamento
29/11/2023 07:00

de Conciliação
24/11/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 14:18

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:39

de Instrução e Julgamento
07/11/2023 15:39

de Instrução e Julgamento
07/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:51

Recebidos os autos
07/11/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2023 08:35

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2023 15:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 15:16

de Instrução e Julgamento
27/10/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:54

Recebidos os autos
28/09/2023 10:54

Decisão ou Despacho
26/09/2023 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 11:51

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:46

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:52

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:21

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 15:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2023 15:20

de Conciliação
19/07/2023 08:40

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
09/06/2023 07:03

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2023 14:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 14:49

de Instrução e Julgamento
16/05/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:59

Recebidos os autos
11/05/2023 17:59

Determinada Requisição de Informações
11/05/2023 06:32

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 06:31

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 06:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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