16/06/2025 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 14:49

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 10:23

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 23:00

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 18:10

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280A/MA), Cíntia dos Santos Pereira Cerveira (OAB 114388A/RS), Dayse Fabianne Zacarias da Silva (OAB 57540/PE), Gabriella Carr (OAB 281551/SP) Processo 0859770-72.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Marciana Maciel - Reqda: Banco BMG SA, Banco Crefisa S.a. - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
16/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280A/MA), Cíntia dos Santos Pereira Cerveira (OAB 114388A/RS), Dayse Fabianne Zacarias da Silva (OAB 57540/PE) Processo 0859770-72.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Marciana Maciel - Reqda: Banco BMG SA - Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355).

In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado, apesar do pedido da parte autora para produção de prova pericial (f. 878/8836), com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isso porque a medida não se mostra cabível, ainda mais atento aos quesitos apresentados (típicos de pretensão revisional), eis que o rito do procedimento de repactuação de dívidas não busca revisar os contratos pactuados entre a autora e as instituições financeiras rés, mas apenas homologar o plano de pagamento nos termos do CDC.

Posso isso, INDEFIRO a prova pericial requerida e HOMOLOGO a documentação coligada aos autos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5645608-33.2022.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : GUSTAVO DE CARVALHO DIAS CAVALCANTI SAVIO AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESª.

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO ? LEI 14.181/2021.

PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADA PELO CONSUMIDOR.

AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA.

DOCUMENTOS OFERTADOS PELO BANCO CREDOR.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES CONTRATADOS ? IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.

DESPROVIMENTO. 1 A despeito do processo de repactuação de dívidas, previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, e das demais normas consumeristas, cabe ao autor apontar as ilegalidades e/ou abusividades previstas nos encargos contratados, quando pretende também a revisão dos valores pactuados, assim como ocorre nas ações comuns de revisional bancária, mormente porque o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido (art. 104-B, § 4º, CDC), ou seja, o procedimento não modifica o valor do débito, apenas o prazo e a forma de pagamento através do reajuste das parcelas.

Inobstante, vê-se da petição inicial que o autor agravante sequer apontou a necessidade de revisão dos valores contratados, apenas requerendo o procedimento de repactuação de dívidas, ao modo que eventual reconhecimento de abusividade/ilegalidade do débito, neste momento processual, importaria violação ao art. 329, Código de Processo Civil, bem como à Súmula 381 do STJ. 2 Descabe o pedido do consumidor para a produção de prova pericial contábil a fim de possibilitar eventual reconhecimento de abusividade/ilegalidade, porque, como apontado pela magistrada de primeiro grau, já apresentada a proposta de plano de pagamento das parcelas, pelo autor não havendo necessidade de produção de prova técnica.

Ainda, tem-se que o banco já anexou aos autos as cópias dos contratos firmados entre as partes observado que a decisão agravada determinou a intimação da instituição financeira para anexar a documentação complementar requerida pelo consumidor. 3 Ausente qualquer abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, no ato agravado em sede do procedimento de repactuação de dívidas, conforme disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, mantém-se a decisão recorrida. 4 Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO 5645608-33.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023). 3.

Ainda, pleiteia a parte autora a concessão da tutela de urgência (f. 878/883).

Mantenho o indeferimento da tutela de urgência pleiteada nos mesmos termos da decisão de f. 133/136, eis que ausentes elementos novos capazes de justificar a concessão de tal medida. 4.Na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição.

São Paulo: Atlas, 2015, p. 212). 5.

A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010). 6.Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença. 7. Às providências.
10/01/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:42

Recebidos os autos
09/12/2024 17:41

Outras Decisões
22/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 20:51

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 07:18

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 11:43

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280A/MA), Cíntia dos Santos Pereira Cerveira (OAB 114388A/RS), Dayse Fabianne Zacarias da Silva (OAB 57540/PE) Processo 0859770-72.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Marciana Maciel - Reqda: Banco BMG SA, Banco Crefisa S.a. - Decorrido o prazo para a apresentação da impugnação a contestação, INTIME-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências.
25/07/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:27

Recebidos os autos
24/07/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2024 03:08

Decorrido prazo de parte
21/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2024 13:43

de Conciliação
24/04/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 21:06

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 09:48

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 09:47

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 09:59

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 03:11

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 12:43

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 08:43

Recebidos os autos
26/02/2024 08:42

Decisão ou Despacho
23/02/2024 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 07:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 07:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:27

de Instrução e Julgamento
09/02/2024 16:12

Recebidos os autos
09/02/2024 16:12

Tutela Provisória
07/02/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:23

Recebidos os autos
13/12/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:13

Recebidos os autos
13/11/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 16:49

Retificação de Classe Processual
25/10/2023 14:09

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2023 14:09

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2023 18:31

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:02

Recebidos os autos
20/10/2023 16:02

Decisão ou Despacho
20/10/2023 15:40

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 08:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/10/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 22:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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