03/09/2025 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 13:31

Recebida petição inicial
03/09/2025 08:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:38

Processo Reativado
15/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 02:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
28/04/2025 08:29

Prazo em Curso
28/04/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Victor Emmanuel Mangueira (OAB 21713/PB) Processo 0804995-22.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Ribeiro da Silva - Réu: Aapb Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ciência as partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
25/04/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 07:02

Emissão da Relação
24/02/2025 14:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/02/2025 14:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/02/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/01/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/12/2024 16:10

Prazo em Curso
13/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 07:53

Prazo em Curso
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0804995-22.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Ribeiro da Silva - Réu: Aapb Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
21/11/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 08:01

Emissão da Relação
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Victor Emmanuel Mangueira (OAB 21713/PB) Processo 0804995-22.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Ribeiro da Silva - Réu: Aapb Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB.

AAPB" no benefício previdenciário da autora, convalidando a liminar deferida nas f. 25/29; b) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados referentes à cobrança questionada nos autos, no valor de R$ 339,92 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) , corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/11/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 10:33

Emissão da Relação
14/11/2024 16:33

Juntada de Petição de Apelação
05/11/2024 10:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:13

Registro de Sentença
05/11/2024 10:10

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 14:50

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:52

Prazo em Curso
24/09/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 14:15

Emissão da Relação
13/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 14:08

Prazo em Curso
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0804995-22.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Ribeiro da Silva - Réu: Aapb Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias
22/08/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 17:19

Emissão da Relação
20/08/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 12:02

Juntada de Ofício
07/08/2024 12:02

Juntada de Ofício
03/08/2024 01:22

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0804995-22.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Ribeiro da Silva - Ante o exposto, hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (n.º 100.250.090-4), sob a denominação "CONTRIBUIÇÃO AAPB", autorizado a suspensão do serviço correspondente.

Oficie-se ao INSS determinando o cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, a ser oportunamente arbitrada.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

I.

Cumpra-se.
25/07/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:38

Autos preparados para expedição
24/07/2024 15:35

Expedição de Carta.
24/07/2024 15:32

Emissão da Relação
24/07/2024 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 14:28

Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 16:29

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:03

Informação do Sistema
23/07/2024 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/07/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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