25/06/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 02:44

Decorrido prazo de parte
20/05/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Juliana Motter Araujo (OAB 25693/PR), Natan Baril (OAB 29379/PR) Processo 0805034-48.2016.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tac Franquia Industria e Comercio Ltda - Exectdo: Souza & Castro Ltda Me, Catia Cilene de Souza Diniz, Gisele de Castro Alem - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FOLHAS 474-476:

Vistos.

INDEFIRO a realização de consulta por meio dos sistemas CENSEC e CCS-Bacen, postulada pela parte às f. 462-464.

Ressalto que, diferentemente de outros sistemas cuja utilização é largamente aceita e amparada, como SISBAJUD, Renajud, Serasajud, Infojud, Sniper etc, os sistemas mencionados pela parte são de uso excepcional no processo civil, seja porque constituem bancos de dados públicos que podem ser acessados livremente pela parte interessada (como o CENSEC), ou por estarem mais vocacionados à repressão da criminalidade por meio da lavagem de capitais (caso do CCS-Bacen).

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO DEVEDOR - SISTEMA DESTINADO À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O sistema CCS-Bacen, criado para materializar o comando do art. 10-A, da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), e vocacionado, precipuamente, à repressão da criminalidade, deve ser usado de forma excepcional em demanda cíveis, exigindo a demonstração do esgotamento dos meios executivos ordinários, bem como da ocultação dolosa da patrimônio.

Inexistindo qualquer apontamento probatório no sentido de eventual ocultação de patrimônio pelo devedor ou de fraude à execução, a justificar o deferimento da atípica medida em questão, de rigor o indeferimento do mecanismo.

Recurso conhecido e não provido.v(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1406988-76.2022.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 29/07/2022, p: 03/08/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS A ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO - NEGADO - BUSCA REALIZADA VIA SISBAJUD - PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CRC-JUD E CENSEC - NEGADO - SITES DE ACESSO PÚBLICO - ÔNUS DO EXEQUENTE DE BUSCAR POR BENS DO EXECUTADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

As informações do CRC-JUD e do CENSEC estão ao alcance do exequente, eis que os respectivos sites são de acesso público aos interessados.

O SISBAJUD alcança instituições de pagamento (IP), termo genérico que engloba, dentre outros tipos o credenciador (ex.: fornecedor de "maquininhas" de cartões) e o iniciador de transação de pagamento (ex.: instituição que possibilita que o cliente efetue pagamentos ou transferências presenciais ou na internet, sem a utilização de cartão e sem ter que acessar diretamente o ambiente da instituição onde o cliente tem conta).

Portanto, desnecessário, além da busca no sistema, o envio de ofício diretamente a tais administradoras pelo Judiciário.

A execução ser realizada no interesse do exequente não afasta a responsabilidade deste de buscar pelos bens daquele que executa, não sendo razoável que imponha tal ônus sobre o Poder Judiciário, sob o pretexto de dever de cooperação, quando possui meios próprios e viáveis de alcançar os dados que deseja ou quando estes já foram buscados por meio do SISBAJUD. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1407256-33.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 26/07/2022, p: 28/07/2022) (grifo nosso) Intime-se a parte autora.

Após, voltem conclusos para análise do requerimento de penhora de rendimentos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 14:59

Recebidos os autos
16/04/2025 14:59

Decisão ou Despacho
06/02/2025 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Natan Baril (OAB 29379/PR) Processo 0805034-48.2016.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tac Franquia Industria e Comercio Ltda - Exectdo: Souza & Castro Ltda Me -

Vistos.

Conforme se verifica dos extratos juntados às f. 450-457, foi negativo o bloqueio determinado à f. 450/457.

Diante disso, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito. Às providências.
09/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:54

Recebidos os autos
13/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
02/08/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Juliana Motter Araujo (OAB 25693/PR), Natan Baril (OAB 29379/PR) Processo 0805034-48.2016.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tac Franquia Industria e Comercio Ltda - Exectdo: Souza & Castro Ltda Me, Catia Cilene de Souza Diniz, Gisele de Castro Alem -

Vistos.

Intime-se a parte exequente para promover a juntada de planilha atualizada de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem para apreciação do pedido retro.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:29

Recebidos os autos
28/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:21

Recebidos os autos
06/02/2024 18:21

Decisão ou Despacho
15/12/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:02

Recebidos os autos
13/11/2023 14:02

Decisão ou Despacho
30/03/2023 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 01:15

Decorrido prazo de parte
01/03/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:53

Recebidos os autos
23/02/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:56

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 13:56

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 16:26

Retificação de Classe Processual
27/06/2022 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 19:01

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
13/06/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 19:45

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2022 19:45

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:23

Juntada de tipo de documento
30/05/2022 14:23

Juntada de tipo de documento
30/05/2022 14:23

Juntada de tipo de documento
26/05/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:12

Recebidos os autos
23/05/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:34

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:42

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:20

Apensado ao processo numero do processo
04/04/2022 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 17:00

Juntada de Petição de tipo
16/03/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:34

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 17:33

Juntada de Petição de tipo
08/02/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:20

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 14:18

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
17/12/2021 06:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 14:20

Realizado cálculo de custas
16/12/2021 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:06

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 07:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 01:09

Decorrido prazo de parte
24/11/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 11:03

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 13:42

Recebidos os autos
05/11/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:30

Juntada de Petição de tipo
30/09/2021 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 06:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 06:05

Expedição de tipo de documento.
29/09/2021 05:52

Decorrido prazo de parte
09/08/2021 08:04

Juntada de tipo de documento
23/07/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 14:38

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 14:03

Juntada de Petição de tipo
16/07/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:33

Juntada de Petição de tipo
07/07/2021 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 02:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 09:23

Juntada de tipo de documento
10/05/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:07

Expedição de tipo de documento.
30/04/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 21:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 12:30

Juntada de Petição de tipo
20/01/2021 02:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2021 02:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 07:24

Juntada de tipo de documento
08/10/2020 00:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 18:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 13:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 13:35

Juntada de Petição de tipo
10/06/2020 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2020 07:29

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 13:51

Recebidos os autos
05/06/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 11:02

Juntada de Petição de tipo
01/10/2019 00:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 02:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 15:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 14:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 15:14

Recebidos os autos
14/12/2018 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2018 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2018 12:50

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 12:49

Expedição de tipo de documento.
10/08/2018 12:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 15:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 14:47

Recebidos os autos
19/06/2018 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2018 17:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 12:32

Juntada de Petição de tipo
23/01/2018 16:03

Juntada de Petição de tipo
13/12/2017 13:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 14:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 15:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 13:59

Juntada de tipo de documento
04/12/2017 13:59

Juntada de tipo de documento
04/12/2017 13:59

Juntada de tipo de documento
04/12/2017 13:58

Juntada de tipo de documento
04/12/2017 13:58

Juntada de tipo de documento
04/12/2017 13:57

Juntada de tipo de documento
04/12/2017 13:57

Juntada de tipo de documento
04/12/2017 13:57

Juntada de tipo de documento
04/12/2017 13:56

Juntada de tipo de documento
28/11/2017 16:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 15:36

Expedição de tipo de documento.
23/11/2017 13:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 12:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 17:02

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 17:02

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 17:02

Expedição de tipo de documento.
21/09/2017 14:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 16:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 16:30

Juntada de Petição de tipo
14/09/2017 13:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2017 10:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 14:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 14:52

Decorrido prazo de parte
21/08/2017 17:32

Juntada de Petição de tipo
04/08/2017 16:13

Juntada de Petição de tipo
01/08/2017 13:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2017 13:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2017 15:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2017 15:01

Expedição de tipo de documento.
27/07/2017 15:56

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 16:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 12:31

Juntada de Petição de tipo
06/07/2017 12:00

Juntada de Petição de tipo
03/07/2017 14:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2017 13:26

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 16:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 16:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 16:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 16:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 16:15

Juntada de tipo de documento
29/06/2017 16:15

Juntada de tipo de documento
23/06/2017 17:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 14:21

Expedição de tipo de documento.
21/06/2017 18:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 16:24

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 16:09

Realizado cálculo de custas
07/06/2017 14:30

Juntada de Petição de tipo
05/06/2017 14:38

Realizado cálculo de custas
05/06/2017 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2017 14:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 16:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 15:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 16:39

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 11:15

Juntada de Petição de tipo
24/04/2017 14:15

Ato ordinatório praticado
21/04/2017 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2017 13:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 14:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 13:55

Juntada de tipo de documento
18/04/2017 13:55

Juntada de tipo de documento
18/04/2017 13:55

Juntada de tipo de documento
18/04/2017 13:55

Juntada de tipo de documento
18/04/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 17:47

Recebidos os autos
12/04/2017 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2016 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2016 15:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 13:42

Juntada de tipo de documento
09/11/2016 16:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 16:44

Juntada de tipo de documento
01/09/2016 16:43

Expedição de tipo de documento.
29/08/2016 17:35

Juntada de Petição de tipo
09/08/2016 09:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2016 09:30

Apensado ao processo numero do processo
19/07/2016 15:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 15:53

Juntada de tipo de documento
19/07/2016 15:52

Juntada de tipo de documento
19/07/2016 15:52

Expedição de tipo de documento.
11/07/2016 16:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 16:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 13:02

Expedição de tipo de documento.
11/07/2016 10:37

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2016 18:26

Expedição de tipo de documento.
08/07/2016 16:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 16:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 12:39

Realizado cálculo de custas
01/07/2016 07:41

Juntada de Petição de tipo
01/07/2016 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2016 11:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2016 13:53

Realizado cálculo de custas
28/06/2016 18:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2016 16:21

Recebidos os autos
28/06/2016 16:21

Determinada Requisição de Informações
28/06/2016 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2016 16:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 16:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 14:01

Juntada de Petição de tipo
22/06/2016 15:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2016 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2016 14:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 18:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 15:25

Recebidos os autos
15/06/2016 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2016 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2016 13:22

Realizado cálculo de custas
13/06/2016 13:22

Realizado cálculo de custas
13/06/2016 13:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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