23/07/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 08:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Tiago Pereira da Silva (OAB 80519/PR), MARIA LUIZA TOMAZINI (OAB 117595/PR) Processo 0800246-57.2024.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erivaldo Gonçalves de Oliveira - Réu: Banco BMG S/A - Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do ofício de fls. 516/157.
17/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 12:35

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 12:35

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 06:42

Expedição de tipo de documento.
14/12/2024 04:03

Decorrido prazo de parte
13/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Tiago Pereira da Silva (OAB 80519/PR), MARIA LUIZA TOMAZINI (OAB 117595/PR) Processo 0800246-57.2024.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erivaldo Gonçalves de Oliveira - Réu: Banco BMG S/A - O julgamento conforme estado do processo (Capítulo X do CPC/2015) não é possível, já que necessária a análise do pedido de produção de provas.

Passo, então, a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme disposto no art. 357 do Código de Processo Civil.

A proposta de eventual conciliação entre as partes restou prejudicada, conforme termo de audiência de f. 465.

Os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se em ordem.

Não há, portanto, nulidades a serem sanadas ou declaradas.

Declaro, pois, o feito saneado.

Das preliminares: Da impugnação ao valor da causa Nos termos do artigo 292, inciso o art. 292 VI e VII do CPC, tem-se que o valor da causa deverá constar da petição inicial, sendo este a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles no caso de ação em que há cumulação de pedidos ou o valor do pedido principal, na ação em que houver pedido subsidiário.

Assim, pela simples somatório dos pedidos elencados pela parte autora quando do ajuizamento de sua pretensão, clara se torna o observância as regras constantes no diploma adjetivo supracitadas.

Em razão do exposto, rejeito a presente preliminar.

Da ausência de comprovante de residência Em análise ao processo, tem-se que de fácil constatação é a presença de declaração de residência emitida de proprio punho pela parte autora à f. 23 dos autos.

Nos termos do artigo 1º da lei 7115/83, a qual dispõe sobre prova documental, tem-se que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Em razão do exposto, rejeito a presente preliminar.

Da prejudicial de mérito: Prescrição trienal Aduz a parte requerida que a pretensão indenizatória da parte requerente encontra-se fulminada pela prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil.

Razão não assiste à parte requerida, uma vez que a relação jurídica discutida nos autos envolve direito do Consumidor, estando, portanto, subordinada às regras do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 27 dispõe que a pretensão à reparação civil pelos danos causados por fato do produto ou serviço prescreve em cinco anos.

No mesmo sentido é o entendimento Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF. 2. É inviável, nos termos da Súmula 7/STJ, o revolvimento de fatos e provas a fim de se aferir a alegada ausência de dano e a razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.

Precedentes. 3.

Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC.

Precedentes. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1684518/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018) (sem destaque no original) Em razão do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição.

Delimitação das questões de fato controvertidas: Em atenção ao que foi narrado, são fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a efetiva contratação pela parte autora; b) ilegalidade na conduta da parte requerida; c) o depósito de valor em conta de titularidade da parte autora d) a presença dos pressupostos necessários para a responsabilização civil; e) existência de relação jurídica entre as partes; f) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão Autoral.

Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as.

Dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Percebe-se, então, que a chama inversão ope iuris não é automática, dependendo da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte.

No caso, estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente.

Isso porque a parte requerida está em posição contratual privilegiada, estando tecnicamente mais equipada para produzir provas em Juízo.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral.

Ainda, tem-se que a questão jurídica relevante é a ocorrência de responsabilidade civil e será analisada por este Juízo a luz do Código de Defesa do Consumidor e também dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Produção das provas: A parte ré requereu a expedição de ofícios, os quais restam deferidos.

Ante o exposto: I- Declaro o feito saneado.

II- Rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas.

III- Defiro a inversão do ônus da prova.

IV- Expeça-se ofício ao Banco Bradesco para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias se o réu depositou valores em conta de titularidade da parte autora em março de 2018.

V- Oficie-se o INSS enviando cópia do contrato para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se o referido contrato está registrado no benefício previdenciário da parte autora.

VI- Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

VII- Com a resposta dos ofícios, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias.

VIII- Na sequência, conclusos na fila de sentença. Às providências.
05/12/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:56

Recebidos os autos
28/11/2024 16:56

Decisão ou Despacho
05/08/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Tiago Pereira da Silva (OAB 80519/PR), MARIA LUIZA TOMAZINI (OAB 117595/PR) Processo 0800246-57.2024.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erivaldo Gonçalves de Oliveira - Réu: Banco BMG S/A - Intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento.
24/07/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2024 14:18

Audiência tipo de audiência situação.
25/06/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 12:05

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 11:23

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2024 14:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:51

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 06:50

Juntada de tipo de documento
20/04/2024 04:50

Decorrido prazo de parte
16/04/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:31

Recebidos os autos
10/04/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800016-15.2024.8.12.0051

Fabiano Ignacio Fernandes

Serasa S.A.

Advogado: Luis Henrique de Souza Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0808659-80.2022.8.12.0002

Maura da Silva Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Joyce Nunes de Gois

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2022 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0801531-70.2022.8.12.0014

Heloisa Souza Romeiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Maritana Pesqueira Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0840088-97.2024.8.12.0001

Bv Financeira S/A

Marcondes Pereira de Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0804099-76.2024.8.12.0018

Joao Antonio Freitas da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Arthur Jenson Beretta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2024 07:25

Exibir Processo