30/05/2025 16:41

Baixa Definitiva
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805202-69.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Recorrido: Fátima Carmo da Silva Cavalheiro Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Vistos, etc.

Não obstante tenham os autos retornado conclusos em razão da petição da parte recorrente de f. 51/55, em que requer a suspensão do feito por motivo de força maior, nos termos do art. 313, IV, do CPC, cumpre esclarecer que a jurisdição desta Vice-Presidência esgotou-se com a decisão de inadmissão deste recurso às f. 37-47.

Colhe-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado em 11/02/2025 (f. 49).

Portanto, não há mais deliberações a serem realizadas neste sequencial. À Secretaria para as cautelas de praxe.

I.C.
19/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:28

Publicação
15/05/2025 17:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 19:50

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 07:30

Baixa Definitiva
14/02/2025 11:12

Baixa Definitiva
14/02/2025 11:12

Certidão Cartorária
10/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805202-69.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas-cebap Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Recorrido: Fátima Carmo da Silva Cavalheiro Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) POSTO ISSO, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas-cebap.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:13

Publicação
08/01/2025 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 14:11

Recurso Especial
18/12/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 14:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 14:32

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805202-69.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas-cebap Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Apelada: Fátima Carmo da Silva Cavalheiro Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Verifica-se que a prova da validade do negócio jurídico deve ser demonstrada pelo réu e o ônus deste elemento de convicção é do requerido, pois se trata de uma declaratória negativa, isto é, a inexistência de uma manifestação de vontade, elidida pela prova cabal que a parte autora firmou o instrumento do contrato, a demonstrar a validade do negócio e que de fato este foi celebrado entre as partes.

No que pertine ao valor da reparação moral, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as condições do ofensor, assim como a intensidade do sofrimento, o grau de reprovação da atuação do agente ativo da ilicitude, bem como a finalidade de impor ao executor o caráter punitivo da condenação para que não seja reincidente nessa conduta.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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