31/10/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2024 15:35

Expedição de Alvará.
10/10/2024 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:36

Realizado Cálculo de Liquidação
17/09/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:16

Expedição de Alvará.
07/11/2023 13:16

Juntada de Informações
06/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601465-70.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

E. & C.

LTDA Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Cumpra-se a integralidade das determinações contidas na decisão de f. 250.

Intimem-se. Às providências.
01/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:49

Conclusos para decisão
24/10/2023 13:47

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601465-70.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

E. & C.

LTDA Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Considerando a decisão de f. 274, ficam as partes intimadas acerca da certidão de cálculo de f. 276/277 para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
22/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601465-70.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

E. & C.

LTDA Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Diante da impugnação ofertada às f. 267/269, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios para esclarecimentos e, se for o caso, retificar o cálculo, intimando-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se. Às providências.
12/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 08:13

Provimento por decisão monocrática
25/08/2023 13:07

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:06

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601465-70.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

E. & C.

LTDA Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Fica o ente devedor intimado acerca da impugnação de f. 267/269 para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
16/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601465-70.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

E. & C.

LTDA Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 261/262 informam o valor REFERENTE AO PARCELAMENTO a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601465-70.2020.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
07/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 17:10

Realizado Cálculo de Liquidação
04/08/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:09

Juntada de Informações
01/08/2023 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 15:03

Desentranhado o documento
20/06/2023 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601465-70.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

E. & C.

LTDA Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Conforme certidão de f. 236, este precatório foi parcelado nos termos previsto no Art. 100, § 20, da Constituição Federal e a entrada de 15% foi liquidada às f. 147/148 e 169.

Nos termos das decisões de f. 220 e 227/228, homologou-se o acordo entabulado entre as partes para que a parcela relativa ao orçamento de 2022 fosse paga em maio de 2023. À f. 236 efetuou-se o cálculo de liquidação da parcela inscrita no orçamento 2022, com o qual a credora e o ente devedor manifestaram suas anuências (f. 242/243).

Ante o exposto, expeça-se o alvará da parcela referente ao orçamento 2022.

Desde já, respeitada a ordem cronológica, autorizo o levantamento das parcelas vincendas.

Intimem-se. Às providências.
05/06/2023 15:37

Expedição de Alvará.
05/06/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 14:12

Provimento por decisão monocrática
29/05/2023 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 17:33

Conclusos para decisão
15/05/2023 17:33

Conclusos para decisão
15/05/2023 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601465-70.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

E. & C.

LTDA Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 236 informam o valor REFERENTE AO PARCELAMENTO a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou a atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601465-70.2020.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
19/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601465-70.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

E. & C.

LTDA Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Avoquei os autos para retratação da decisão de f . 220, no tocante ao condicionamento da expedição do alvará ao provisionamento integral dos recursos/adimplemento dos acordos entabulados com os precatórios antecedentes.

Ocorre que esta requisição ocupa a classificação 622º, tendo o credor entabulado acordo para recebimento de seu crédito em parcela única a ser adimplida até o dia 15/05/2023.

Todavia, conforme certificado à f. 208, o precatório 612º possui apenas parte do saldo reservado, enquanto os de classificação 613º e 614º não possuem provisionamento de valores.

O MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ manifestou-se à f. 209, aduzindo que todos os precatórios apontados foram objeto de acordos firmados diretamente com os credores, estando pendentes tão somente de apreciação.

Com efeito, o ente devedor editou normatização específica regulamentando e autorizando a realização de acordo direto (f. 211/219).

Dos precatórios antecedentes a esta requisição, apenas os de classificação 612º, 613º e 614º não possuem provisionamento integral de valores, tendo a avença previsto a quitação integral somente para o mês de maio/2023.

Conquanto a norma tenha extrapolado sua competência ao disciplinar a atuação deste Tribunal de Justiça, o que não pode ser objeto de Decreto Municipal, além de não ter definido critérios objetivos para a composição entre as partes, não há óbice à homologação dos acordos, diante das peculiaridades dos casos concretos.

Isso porque a medida visou regularizar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2022, os quais deveriam ter sido pagos até 31/12/2022.

Nessa senda, sabe-se que qualquer dos credores do referido orçamento poderia ter requerido o sequestro nas contas do município, o que sem dúvida alguma acarretaria transtornos para as contas públicas da fazenda municipal.

Ademais, a avença, que tem por objeto direito disponível e foi firmada sob o pálio da autonomia da vontade da parte credora, não acarretou prejuízo a nenhum dos transatores, tendo sido pactuada para cumprimento em prazo curto.

Noutro vértice, infere-se que o ente devedor efetuou o pagamento à vista dos créditos de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e parcelou ou postergou o adimplemento dos valores maiores, provavelmente a fim de compatibilizar os pagamentos com seu fluxo de caixa.

Assim, importa advertir o MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ para que, doravante, ou seja, para este e os próximos orçamentos, eventuais celebrações de acordos observem as devidas cautelas, inclusive no tocante à regulamentação normativa de critérios objetivos para a pactuação e observância da ordem cronológica, abstendo-se de fixar cláusula penal não prevista em lei.

Todavia, os respectivos credores anuíram expressamente com o adimplemento dos precatórios que o sucedem na ordem cronológica, bem como os prioritários, de modo a elidir a ocorrência de danos a terceiros interessados, de modo que, ocorrendo o pagamento integral desta requisição conforme ajustado, não há óbice ao seu adimplemento.

Sendo assim, efetuado o depósito, liquide-se o crédito, intimem-se as partes e, após o decurso de prazo de eventual impugnação, retornem os autos à conclusão.

Sem prejuízo dessas deliberações, intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal advertindo-o de que, nas circunstâncias específicas que envolvem os precatórios objeto dos acordos entabulados, o não pagamento a quaisquer credores implicará em quebra de ordem cronológica com a consequente responsabilização civil, penal e administrativa.

Em caso de inadimplemento, intime-se o credor a requerer o que entender de direto e informe o Ministério Público Estadual, para adoção das medidas legais cabíveis. Às providências.
10/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2023 13:51

Provimento por decisão monocrática
21/03/2023 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 15:06

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:06

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601465-70.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

E. & C.

LTDA Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Ante o exposto, homologo, para os devidos fins, o acordo e determino que os depósitos sejam realizados na subconta deste precatório.

O pagamento à credora fica condicionado ao provisionamento integral dos recursos/adimplemento dos acordos entabulados com os precatórios antecedentes.

Constatada a regularidade no pagamento dos precatórios antecedentes, defiro desde já o pagamento deste precatório à credora SOTENCO ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA.

Nessa hipótese, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

Intimem-se. Às providências.
08/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 08:32

Provimento por decisão monocrática
28/02/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:13

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:12

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601465-70.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

E. & C.

LTDA Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) A parte credora e o Município de Ponta Porã informam que realizaram acordo direito e requereram sua homologação.

Pois bem.

Em observância aos requisitos estabelecidos no art. 34, § 2º, II, da Resolução nº 303/2019, à Diretora do Departamento de Precatórios para que informe a ordem cronológica do presente precatório, se todos os créditos anteriores foram pagos ou estão com o valor provisionado, bem como se todos os beneficiários deste precatório aderiram ao acordo.

Intimem-se.
30/01/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 16:38

Concedida em parte a Medida Liminar
20/01/2023 19:00

Conclusos para decisão
20/01/2023 19:00

Conclusos para decisão
20/01/2023 18:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/01/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 13:38

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:49

Desentranhado o documento
09/11/2021 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2021 06:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2021 17:29

Expedição de Alvará.
19/10/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2021 09:20

Provimento por decisão monocrática
18/10/2021 15:31

Conclusos para decisão
18/10/2021 15:31

Conclusos para decisão
18/10/2021 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2021 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2021 15:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/10/2021 15:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2021.
01/10/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2021 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 02:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2021 17:26

Expedição de Ofício.
14/09/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2021 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 15:22

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
17/08/2020 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 10:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 15:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/06/2020 10:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/06/2020 10:02

Expedição de Ofício.
26/06/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:20

Distribuído por prevenção
25/06/2020 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2020 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2020 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2020 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2020 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:12

Confirmada a citação eletrônica
25/06/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 17:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801171-07.2023.8.12.0110

Miryan Saadi Lacerda Stochiero

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2023 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0801096-42.2022.8.12.0032

Frederico Thomaz Santos- ME

Janaina Abel dos Santos Boeing

Advogado: Alaine de Assis Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0801089-50.2022.8.12.0032

Frederico Thomaz Santos- ME

Katicilainne dos Santos de Matos

Advogado: Alaine de Assis Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0801088-65.2022.8.12.0032

Frederico Thomaz Santos- ME

Enilda Gomes Bezerra

Advogado: Alaine de Assis Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0801828-46.2023.8.12.0110

Pax Universos Servicos Postumos Eileri

Nelson Francisco de Oliveira

Advogado: Sergio Ricardo Pires Aragao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2023 15:10

Exibir Processo