TJMS - 0803682-36.2022.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 18:09
Prazo em Curso
-
22/09/2025 18:07
Documento Digitalizado
-
22/09/2025 18:07
Documento Digitalizado
-
22/09/2025 12:51
Prazo em Curso
-
19/09/2025 17:14
Juntada de Informações
-
19/09/2025 17:11
Documento Digitalizado
-
19/09/2025 12:44
Prazo em Curso
-
17/09/2025 13:31
Expedição de Carta precatória.
-
16/09/2025 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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16/09/2025 10:35
Expedição em análise para assinatura
-
09/09/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2025 07:16
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
03/09/2025 08:09
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
29/08/2025 04:44
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
-
28/08/2025 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/08/2025 14:00
Emissão da Relação
-
26/08/2025 18:50
Autos preparados para expedição
-
22/08/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 07:08
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
18/08/2025 10:57
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
15/08/2025 04:43
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Teor do Ato: "Nota de Cartório: Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestar acerca do retorno negativo do mandado de fl. 186." -
14/08/2025 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/08/2025 18:24
Emissão da Relação
-
13/08/2025 18:20
Juntada de NULL
-
07/08/2025 13:12
Prazo em Curso
-
06/08/2025 18:30
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 14:07
Expedição em análise para assinatura
-
31/07/2025 12:41
Autos preparados para expedição
-
29/05/2025 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 07:09
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
20/05/2025 08:55
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
16/05/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 04:42
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 16434A/MS) Processo 0803682-36.2022.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc.
Fls. 170/175.
Indefiro.
Em se tratando de empresário individual, diante da inaplicabilidade da teoria da aparência, mostra-se inválida a citação com base em aviso de recebimento assinado por terceiro, como às fls. 77 e 149.
Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NATUREZA JURÍDICA DE PESSOA FÍSICA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO INVÁLIDA - COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE RÉ NOS AUTOS - DEVIDA REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Sobre a natureza jurídica do empresário individual o e.
STJ definiu: "É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade.
Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006). (REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023.) 2.
No caso dos autos, a correspondência foi recebida por terceiro, sendo nula a citação, haja vista que a Teoria da Aparência não se aplica em citação de empresário individual. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1412541-36.2024.8.12.0000, Jardim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Ary Raghiant Neto, j: 27/08/2024, p: 28/08/2024)." Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias.
Cumpra-se. Às providências. -
14/05/2025 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/05/2025 16:14
Emissão da Relação
-
14/04/2025 16:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/04/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 07:21
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 20:05
Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
-
02/12/2024 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/11/2024 14:52
Emissão da Relação
-
01/11/2024 15:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/11/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 14:38
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 16434A/MS) Processo 0803682-36.2022.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Cassio Gumercindo do Prado Berbeth - ME - Intimação da parte exequente acerca da certidão do oficial de justiça de f. 158, bem como, para requerer o que entender de direito. -
30/07/2024 20:15
Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
-
30/07/2024 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/07/2024 19:34
Emissão da Relação
-
07/06/2024 18:03
Juntada de NULL
-
27/05/2024 16:04
Prazo em Curso
-
27/05/2024 16:03
Expedição de Mandado.
-
24/05/2024 16:28
Expedição em análise para assinatura
-
24/05/2024 16:08
Autos preparados para expedição
-
20/05/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 07:11
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
15/05/2024 08:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
09/05/2024 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 20:03
Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
-
22/04/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/04/2024 18:29
Emissão da Relação
-
19/04/2024 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/04/2024 20:03
Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
-
18/04/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/04/2024 17:43
Emissão da Relação
-
01/04/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 20:03
Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
-
27/03/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/03/2024 14:03
Emissão da Relação
-
14/03/2024 14:20
Juntada de NULL
-
14/03/2024 14:20
Juntada de Mandado
-
08/03/2024 07:30
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 08:31
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 06:31
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 18:15
Prazo em Curso
-
28/02/2024 17:27
Expedição de Mandado.
-
27/02/2024 12:40
Expedição em análise para assinatura
-
08/12/2023 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 17:51
Autos preparados para expedição
-
02/12/2023 07:09
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
30/11/2023 10:00
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
29/11/2023 14:47
Prazo em Curso
-
23/11/2023 20:04
Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
-
23/11/2023 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/11/2023 11:15
Emissão da Relação
-
08/11/2023 12:38
Juntada de NULL
-
08/11/2023 12:38
Juntada de Mandado
-
31/10/2023 16:14
Prazo em Curso
-
31/10/2023 16:09
Expedição de Mandado.
-
31/10/2023 15:57
Expedição em análise para assinatura
-
18/10/2023 20:58
Autos preparados para expedição
-
19/09/2023 01:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.
-
13/09/2023 14:10
Prazo em Curso
-
13/09/2023 14:02
Documento Digitalizado
-
18/08/2023 18:32
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 17:33
Prazo em Curso
-
18/08/2023 17:09
Prazo em Curso
-
18/08/2023 16:48
Autos preparados para expedição
-
02/06/2023 12:28
Prazo em Curso
-
01/06/2023 19:45
Expedição de Carta.
-
01/06/2023 16:05
Expedição em análise para assinatura
-
01/06/2023 14:49
Autos preparados para expedição
-
25/04/2023 17:17
Autos preparados para expedição
-
25/04/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2023 07:17
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
14/04/2023 01:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2023.
-
12/04/2023 14:04
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
28/03/2023 11:30
Prazo em Curso
-
27/03/2023 20:03
Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
-
27/03/2023 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/03/2023 17:54
Emissão da Relação
-
24/02/2023 12:50
Autos preparados para expedição
-
23/02/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 07:06
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
14/02/2023 18:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
08/02/2023 20:04
Publicado ato_publicado em 08/02/2023.
-
08/02/2023 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/02/2023 16:42
Emissão da Relação
-
13/01/2023 16:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/01/2023 16:46
Recebida petição inicial
-
10/01/2023 07:02
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 07:01
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 07:01
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/01/2023 06:55
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 06:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/01/2023 07:12
Informação do Sistema
-
09/01/2023 07:12
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
08/01/2023 19:20
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
08/01/2023 19:20
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
08/01/2023 19:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2023
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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