26/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 06:59

Transitado em Julgado em "data"
27/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:13

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801762-58.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Dreigo Allan Ledesma Peralta Advogada: Lysian Carolina Valdes (OAB: 7750/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

ACIDENTE EM VIA PÚBLICA.

OBRA MAL SINALIZADA.

NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO.

OMISSÃO ESPECÍFICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade civil da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, da conduta administrativa (ação ou omissão) e do nexo de causalidade.

A omissão do ente público configura-se quando a Administração deixa de cumprir seu dever legal de manutenção e sinalização adequada de vias públicas, criando situação propícia à ocorrência do dano.

A ausência de sinalização eficiente foi evidenciada pelas provas documentais e testemunhais, que demonstraram a utilização de cavaletes e pneus, facilmente removidos por terceiros, o que reforça a falha na prestação do serviço público e caracteriza negligência do ente municipal.

A inexistência de sinalização reflexiva e adequada à segurança do tráfego, especialmente durante o período noturno, evidencia a omissão específica do Município e o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta administrativa.

A tese de subtração dos materiais de sinalização por populares não configura excludente de responsabilidade, pois incumbe ao ente público adotar medidas eficazes e permanentes para assegurar a sinalização em obras viárias.

Não restou comprovada culpa exclusiva ou concorrente da vítima capaz de afastar ou atenuar a responsabilidade do Município, nos termos da doutrina e jurisprudência aplicáveis.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:54

Não-Provimento
10/01/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801762-58.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Dreigo Allan Ledesma Peralta Advogada: Lysian Carolina Valdes (OAB: 7750/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:19

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:15

Expedida/Certificada
10/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:10

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801762-58.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Dreigo Allan Ledesma Peralta Advogada: Lysian Carolina Valdes (OAB: 7750/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/12/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 17:15

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 17:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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