10/07/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 22:55

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 12:36

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
07/06/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 16:52

Recebidos os autos
28/05/2025 16:52

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
05/05/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 17:46

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 15:15

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 14:17

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB 13072/MS), Tiago Alves da Silva (OAB 12482/MS) Processo 0829727-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanderlei Lorençone - Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora indenização acidentária consistente no benefício de Auxílio-Acidente correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (§1º, art. 86 da Lei 8.213/91), cujo termo inicial será a data posterior à cessação do auxílio-doença (§2º, art. 86 da Lei 8.213/91), com observância do prazo quinquenal.

Respeitada a prescrição quinquenal, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, estes últimos a serem aplicados desde a citação, salientando que a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendo correção monetária e juros de mora: (...) II) De acordo com REsp 1495146/MG, julgado em sede de representativo de controvérsia, e que impõe observância pelos tribunais: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Por fim, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a EC n. 113/2021 (taxa Selic para ambos).

III) Recurso do autor provido.

Recurso do réu parcialmente provido". (TJMS.

Apelação/Remessa Necessária n. 0811672-92.2019.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 31/08/2022, p: 05/09/2022) Ante a sucumbência, condeno a parte requerida dos honorários advocatícios, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas, conforme a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Expeça-se ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, para a implantação do benefício garantido judicialmente à parte autora.

Intime-se a parte demandada para proceder o recolhimento dos honorários periciais.

Com o devido pagamento, determino o levantamento dos honorários periciais em favor do perito.
08/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:27

Recebidos os autos
07/01/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:27

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB 13072/MS), Tiago Alves da Silva (OAB 12482/MS) Processo 0829727-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanderlei Lorençone - Intimação da parte autora da contestação apresentada, bem como da proposta de acordo, para impugnação/manifestação no prazo de 15 dias.
07/11/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB 13072/MS), Tiago Alves da Silva (OAB 12482/MS) Processo 0829727-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanderlei Lorençone - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora do laudo pericial apresentado, para manifestação no prazo de 15 dias.
26/09/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB 13072/MS), Tiago Alves da Silva (OAB 12482/MS) Processo 0829727-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanderlei Lorençone - Intime-se pessoalmente o Perito para, no prazo de dez dias, acostar ao feito o laudo pericial.
25/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:29

Recebidos os autos
16/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 03:28

Decorrido prazo de parte
12/06/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:32

Recebidos os autos
28/07/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 00:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 23:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:57

Juntada de tipo de documento
12/06/2023 00:55

Expedição de tipo de documento.
08/06/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:49

Recebidos os autos
01/06/2023 17:49

Decisão ou Despacho
01/06/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 14:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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