01/09/2025 00:00

Intimação

Assim sendo, rejeito o pedido de fl. 316/318 e determino a intimação da parte exequente para que, em dez dias, junte aos autos o valor atualizado de seu crédito, já com a incidência das penalidades do artigo 523, § 1º, do CPC e requerida o que de direito.

Int.
18/06/2025 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 12:59

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:40

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 09:39

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 11:11

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Amaral Provenzano (OAB 13035/MS), Alexandre Jacques Costa Glaychman (OAB 16570/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0842105-77.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raul Lopes Bertolini - Exectdo: Unicam Ensino Profissional Ltda - Epp - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
05/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
02/05/2025 14:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 21:22

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 14:19

Recebidos os autos
25/04/2025 14:19

Determinada Requisição de Informações
25/04/2025 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 09:00

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 13:10

Recebidos os autos
26/03/2025 13:10

Recebidos os autos
26/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 10:08

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 10:08

Remetidos os Autos para destino.
07/01/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:14

Recebidos os autos
17/10/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:55

Recebidos os autos
22/07/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 22:55

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 17:51

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:58

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 19:21

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:03

de Instrução e Julgamento
04/08/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:42

Recebidos os autos
20/07/2023 17:42

Decisão ou Despacho
19/07/2023 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2023 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 09:06

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:45

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:56

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 15:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/03/2023 15:41

de Conciliação
27/02/2023 13:36

Juntada de tipo de documento
15/02/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:00

Recebidos os autos
13/02/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 15:57

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 18:21

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 15:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2023 15:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 15:48

de Instrução e Julgamento
24/01/2023 22:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:02

Recebidos os autos
17/01/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 23:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 14:16

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:45

Recebidos os autos
28/09/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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