12/05/2025 14:18

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:22

Decorrido prazo de parte
25/02/2025 06:56

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:11

Recebidos os autos
13/01/2025 18:11

Outras Decisões
23/10/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:09

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:53

Recebidos os autos
12/08/2024 15:53

Decisão ou Despacho
12/08/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 19:11

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Juscelino Henrique de Camargo Weingartner (OAB 12274/MS), Paulo Roberto Pinto de Souza (OAB 14262/MS), Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS), Valéria Cristina Barbosa Taveira (OAB 23188/MS) Processo 0822796-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonil Rodrigues de Azevedo - Réu: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:43

Recebidos os autos
23/07/2024 16:43

Decisão ou Despacho
19/07/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 07:46

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2024 16:43

de Conciliação
14/06/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 11:48

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:20

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 08:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2024 08:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 13:08

de Instrução e Julgamento
15/04/2024 16:07

Recebidos os autos
15/04/2024 16:07

Tutela Provisória
15/04/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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