16/12/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:44

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:04

INCONSISTENTE
22/11/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802570-98.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Dionisio Morinico Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS PRESTADOS PELO AGENTE FINANCEIRO - AUSÊNCIADEONEROSIDADE EXCESSIVA NOS VALORES ESTIPULADOS NO CONTRATO - VALIDADE DAS COBRANÇASE DO SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No que se refere às tarifas de registro de contrato e de avaliação, deve ser consignado que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia repetitiva sobre o tema, concluiu pela "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro o contrato", ressalvadas: a) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).

Verifica-se a inexistência de abusividade no seguro, visto que foi livremente contratado pela parte mediante assinatura digital, bem como as cláusulas são expressas e não há indícios de que o banco não repassou as informações claras e precisas sobre a prestação do serviço ao contratar o seguro, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/11/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802570-98.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Dionisio Morinico Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/11/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802570-98.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Dionisio Morinico Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:31

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:31

Distribuído por sorteio
04/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829158-98.2016.8.12.0001

Monica Siqueira Correa Ferreira

Velia Emilia de Siqueira Correa

Advogado: Eduardo Cury

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2016 07:58

Exibir Processo

Processo nº 0800381-60.2017.8.12.0004

Fabio Aquivel

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2019 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0800381-60.2017.8.12.0004

Losango Promocoes de Vendas LTDA

Fabio Aquivel

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2017 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0800994-55.2023.8.12.0009

Adriano Araujo de Oliveira

Mineiro Motors LTDA

Advogado: Cintia Cristina Zanetoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0022625-98.2012.8.12.0001

Ana Schleich dos Santos

Amado Alves dos Santos

Advogado: Geova Paes da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2012 16:54

Exibir Processo