18/05/2025 03:41

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 17:04

Recebidos os autos
19/03/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:04

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 22:31

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:27

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 06:30

Juntada de tipo de documento
15/12/2024 04:58

Decorrido prazo de parte
15/12/2024 04:58

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 20:20

Recebidos os autos
18/11/2024 20:20

Decisão ou Despacho
11/11/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:55

Recebidos os autos
11/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:57

Recebidos os autos
27/08/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ) Processo 0802162-70.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo dos Santos - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos etc.

A procuração de fls. 10/12 e a declaração de hipossuficência de fls. 13/15 possui assinatura eletrônica certificada pela plataforma digital D4Sign.

Entretanto, essa certificadora não está credenciada junto ao ICP, na forma exigida no artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, o que confirma a irregularidade do instrumento de mandato do autor.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO APRESENTADA NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR, MAS APENAS NA FASE RECURSAL - PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE EXIGE MAIOR SEGURANÇA - DOCUMENTO ASSINADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS.

Apelação Cível n. 0834760-31.2020.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 14/07/2023, p: 18/07/2023) Apelação Cível.

Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.

Inconformismo.

Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign".

Invalidade.

Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) Assim, intime-se a parte autora pessoalmente para (i) regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A parte autora postula ainda pelos benefícios da assistência jurídica gratuita, sem, contudo, colacionar elementos que comprovem a alegada hiposuficiência.

Nesse sentido, intime-se a parte requerente para juntar ao feito (iii) cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda e/ou cópia de seus 02 (dois) últimos holerites para análise do pedido de assistência judiciária gratuita.

Decorrido o prazo sem a juntada dos documentos, fica indeferida a justiça gratuita, devendo a parte autora ser intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos comprovante de pagamento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do art. 16 do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Trancorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Às providências.

Cumpra-se.
31/07/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 20:44

Recebidos os autos
16/07/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2024 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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