12/06/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 12:01

Transitado em Julgado em data
12/08/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:39

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS), Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS) Processo 0800627-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana da Costa Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art.

Art. 485, V, do CPC julgo extinto o pedido de obrigação de pagar o 13º salário dos anos futuros, com base na remuneração paga no mês de dezembro de cada ano, sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada.

Ademais, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rosana da Costa Silva em face do Município de Dourados, de pagamento das diferenças do 13º salário pagos a partir de 2018, conforme fundamentos alhures.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosana da Costa Silva em face de Município de Dourados, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/07/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:29

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:29

Homologada a Transação
10/07/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 07:36

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2024 19:06

Recebidos os autos
06/03/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 03:03

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:54

Recebidos os autos
16/08/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 19:18

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:08

Recebidos os autos
19/04/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 14:11

de Conciliação
30/01/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 09:55

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 15:36

de Instrução e Julgamento
13/01/2023 18:57

Recebidos os autos
13/01/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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