22/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:06

Transitado em Julgado em "data"
27/03/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 17:07

Recebidos os autos
27/03/2025 17:07

Confirmada
26/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/03/2025 11:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:20

Confirmada
25/03/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833312-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Clarinda da Silva de Paula, Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Clarinda da Silva de Paula, Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE CLARINDA DA SILVA DE PAULA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I -Cabível a repetição em dobro do indébito, em face da conduta descuidada e lesiva por parte da casa bancária, que resultou em inegáveis danos para a autora/consumidora.

II - Havendo descontos indevidos, restam configurados a ilicitude da cobrança por falha na prestação de serviço e o dever de indenizar os danos morais, os quais devem ser mantidos quando fixados em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1.061, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54, DO STJ - DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

I - No caso, foi apresentada cópia do contrato que viabilizou os descontos na conta corrente da autora, e esta impugnou sua autenticidade.

E de acordo com o Tema 1061, do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." II - O art. 429, II, do CPC, é claro no sentido de que, impugnada a assinatura constante do contrato, cabe à parte que produziu o documento (no caso, a instituição bancária) comprovar sua veracidade.

Portanto, como não se desincumbiu de tal ônus, inarredável a manutenção do capítulo da sentença que declarou a inexistência do débito.

III - Valor da indenização a título de danos morais fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo um valor justo, proporcional à reprovabilidade da conduta ilícita da casa bancária, atendendo ainda ao caráter pedagógico-punitivo do dano moral.

IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54, do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.

V - Se a contratação foi declarada inexistente, excluindo-se inclusive os descontos mensais realizados no benefício percebido pela parte autora, então resta evidente que é contraditória e descabida a pretensão de obter a restituição ou mesmo a compensação do valor relativo ao contrato de empréstimo em questão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por Clarinda da Silva de Paula e negaram provimento ao recurso interposto por Banco Itaú Consignado S/A, nos termos do voto do Relator..
24/03/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:37

Provimento em Parte
24/03/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833312-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Clarinda da Silva de Paula, Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Clarinda da Silva de Paula, Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
21/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:22

Expedida/Certificada
21/03/2025 00:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833312-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Clarinda da Silva de Paula, Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Clarinda da Silva de Paula, Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2025 17:32

Inclusão em pauta
20/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 17:10

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 17:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/03/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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