09/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 06:56

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 12:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800579-17.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Juliane Pavão Fernandes Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS (E-MAIL/SMS) - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0835488-67.2023.8.12.0001 - VALIDADE E REGULARIDADE COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais na qual o autor alega que não foi previamente notificado acerca de negativação efetuada em seu nome.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se nos presentes recursos: em preliminar de Contrarrazões a) a necessidade de suspensão do feito; b) a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; no mérito, c) a notificação prévia do consumidor sobre a negativação do seu nome; e, d) a ocorrência de danos morais na espécie.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Diante do o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, não há que se falar em suspensão do presente feito.

Preliminar rejeitada. 4.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 5.

A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes exige prévia notificação nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 6.

Conforme tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0835488-67.2023.8.12.0001, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, pode ser realizada por meios eletrônicos (e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens), desde que comprovados o envio e o recebimento da comunicação, sendo dispensada a comprovação de leitura. 7.

Demonstrada a regularidade da notificação eletrônica, é legítima a inscrição no cadastro de inadimplentes, não havendo, portanto, dever de indenizar.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
14/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:02

Não-Provimento
11/03/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 18:46

Inclusão em pauta
07/03/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 10:31

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 10:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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