01/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2025 17:00

Prazo em Curso
30/07/2025 13:52

Prazo em Curso
30/07/2025 13:35

Expedição de Carta.
29/07/2025 17:58

Expedição em análise para assinatura
21/05/2025 05:14

Autos preparados para expedição
28/04/2025 11:05

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB 18018/MS) Processo 0859453-74.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Circulo Militar de Campo Grande - Exectdo: Anderson Alvarenga da Silva, Alvarenga Produções Culturais Eventos e Design Web - Considerando que a parte executada, apesar de devidamente citada (fls. 45 e 46), não efetuou o pagamento dos valores devidos, e tendo em vista que, na ordem de gradação legal, a prioridade é o dinheiro (art. 835, I, do CPC), além de verificar que o SISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores, defiro o pedido de penhora on-line, na modalidade teimosinha (fls. 65/66).

Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de fl. 71, no CPF e CNPJ indicado à fl. 1.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Ao revés, venham conclusos.
25/04/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 10:43

Emissão da Relação
08/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:40

Prazo em Curso
06/04/2025 10:10

Documento Digitalizado
06/04/2025 10:09

Documento Digitalizado
01/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 19:38

Proferida decisão interlocutória
08/01/2025 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 07:15

Informação do Sistema
22/10/2024 07:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB 18018/MS) Processo 0859453-74.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Circulo Militar de Campo Grande - Intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito.
02/10/2024 22:38

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 08:36

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 09:17

Emissão da Relação
16/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:15

Prazo em Curso
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB 18018/MS) Processo 0859453-74.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Circulo Militar de Campo Grande - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder.

Intimem-se.
25/07/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 15:21

Emissão da Relação
02/07/2024 17:01

Prazo em Curso
02/07/2024 16:59

Juntada de Informações
02/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 00:34

Prazo em Curso
22/05/2024 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 10:34

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 11:48

Emissão da Relação
29/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
29/03/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 10:32

Prazo em Curso
12/03/2024 12:52

Prazo em Curso
12/03/2024 12:45

Expedição de Carta.
12/03/2024 12:45

Expedição de Carta.
12/03/2024 11:16

Expedição em análise para assinatura
17/01/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2024 17:06

Autos preparados para expedição
16/01/2024 16:40

Emissão da Relação
18/12/2023 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:17

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:16

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2023 16:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/10/2023 16:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/10/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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