TJMS - 0805123-47.2021.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

IVONETE SOUZA DOS REIS

CPF *02.***.*42-04

Advogados

MARCOS ANTONIO MOREIRA FERRAZ

OAB: 11390/MS

CPF *06.***.*77-15

VANESSA GOUVEIA BARBOSA

OAB: 22379/MS

CPF *13.***.*98-61

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR RODRIGUES JUNIOR E CIA LTDA

CNPJ: 17.943.485/0002-30

CLICK NETWORKS TLS LTDA ME

CNPJ: 43.046.927/0002-56

Advogados

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 18:42

    Emissão da Relação

  • 23/08/2025 02:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.

  • 01/08/2025 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 19:42

    Prazo em Curso

  • 30/07/2025 05:11

    Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

  • 29/07/2025 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/07/2025 13:23

    Autos preparados para expedição

  • 28/07/2025 13:20

    Emissão da Relação

  • 28/07/2025 11:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/07/2025 11:35

    Outras Decisões

  • 22/07/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/07/2025 06:48

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 07:27

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 08:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2025 22:31

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/06/2025 17:34

    Emissão da Relação

  • 24/06/2025 11:10

    Documento Digitalizado

  • 24/06/2025 09:20

    Documento Digitalizado

  • 11/06/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 02:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.

  • 28/05/2025 15:33

    Prazo em Curso

  • 12/05/2025 10:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2025 18:43

    Prazo em Curso

  • 15/04/2025 18:42

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 16:16

    Prazo em Curso

  • 18/03/2025 05:20

    Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz , Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0805123-47.2021.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivonete Souza dos Reis - Exectdo: Giganet Fibra Óptica - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta postal de intimação não cumprida.

  • 17/03/2025 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/03/2025 14:19

    Emissão da Relação

  • 03/03/2025 09:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz , Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0805123-47.2021.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivonete Souza dos Reis - Exectdo: Giganet Fibra Óptica - Parte final da r. decisão f. 96/99: "...- Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica - A pretensão não será conhecida.

    Explico.

    O pedido estampado pelo exequente foi protocolado no dia 06/12/2021, quando já vigente a Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), devendo, portanto, atentar-se às suas disposições.

    Pois bem.

    Com o advento da legislação supramencionada, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, passou a ser disciplinado pelos arts. 133 a 137 do códex.

    Vejamos: "Art. 133.

    O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

    Art. 134.

    O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o.

    A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o.

    Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o.

    O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

    Art. 135.

    Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

    Art. 136.

    Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

    Parágrafo único.

    Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

    Art. 137.

    Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

    Grifei.

    Esclarecendo.

    Em regra, trata-se de incidente processual a ser arguido em ação própria (§ 1º, artigo 134), apartada dos autos principais do processo, suspendendo o andamento do processo principal, enquanto aguarda-se decisão sobre seu cabimento (§ 3º, artigo 134).

    A decisão judicial concedendo-o, ou não, trata-se de decisão nterlocutória, passível de agravo, (artigo 136, Novo CPC).

    Todavia, o § 2º, do artigo 134, dispensa o ajuizamento do “incidente de desconsideração da personalidade” quando a petição inicial já vier elencando tal pedido.

    Neste caso, será determinada a citação do sócio da empresa citada na lide, ou da própria empresa para compor o polo passivo (§ 2º, artigo 134).

    Neste contexto, depreende-se que, muito embora a legislação anterior (CPC/73) não trouxesse qualquer delimitação a respeito do meio pelo qual haveria de ser feito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o novo códex (CPC/15) inovou acerca do tema, ordenando que o pedido, ressalvado o caso de tê-lo sido feito quando da propositura da ação – na petição inicial – deve ser realizado através de incidente, devidamente distribuído em autos em apartado.

    Destarte, deixo de apreciar o pedido retro e determino à parte exequente que proceda a sua autuação através de incidente em autos apartados, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. - Pedido de Sucessão Empresarial - O exequente veio aos autos e informou a sucessão empresarial da executada, formulando pedido de redirecionamento à sociedade empresária que teria sucedido a executada Conforme o entendimento jurisprudencial, a sucessão empresarial não exige prova documental, podendo ser demonstrada por meio de quaisquer elementos que evidenciem a aquisição do fundo de comércio ou o prosseguimento da mesma atividade empresarial.

    Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO E O PROSSEGUIMENTO NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA – SUCESSÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO.

    A jurisprudência reconhece que a sucessão empresarial pode ser evidenciada através de prova indireta, independentemente de formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida.

    No presente caso, conclui-se pela configuração da sucessão empresarial, visto que a empresa agravante instalou-se na mesma localidade, utilizando-se do mesmo ponto comercial de sua antecessora, beneficiando-se de idêntica clientela e dedicando-se à comercialização do mesmo produto." (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1403100-70.2020.8.12.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des.

    Divoncir Schreiner Maran, j: 26/06/2020, p: 01/07/2020) Grifei.

    Analisando os autos, verifiquei que a terceira, Click Networks, funciona no mesmo estabelecimento em que outrora funcionava a executada Giganet.

    Além disso, ambas possuem a mesma descrição da atividade econômica principal e secundária (f. 22 e 94).

    Considerando que as empresas em questão estão explorando exatamente a mesma atividade econômica, no mesmo local, entendo caracterizado que houve a continuidade da exploração, formalmente sob outra denominação empresarial, sendo reconhecida a sucessão empresarial fraudulenta ou transferência irregular de aviamento.

    Sopesadas estas razões, reconheço a existência de sucessão empresarial e determino a inclusão da pessoa jurídica CLICK NETWORKS TLS LTDA no polo passivo da presente execução.

    Cumpra-se o despacho inicial de fls. 59/60 em relação à referida pessoa jurídica, notadamente quanto ao item 2 e seguintes.

    Intimem-se. "

  • 10/02/2025 20:36

    Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

  • 10/02/2025 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2025 14:06

    Prazo em Curso

  • 07/02/2025 14:05

    Expedição de Carta.

  • 07/02/2025 12:25

    Autos preparados para expedição

  • 07/02/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 12:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/02/2025 12:16

    Emissão da Relação

  • 04/02/2025 10:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2025 10:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/11/2024 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2024 17:52

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 12:38

    Prazo em Curso

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz , Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS) Processo 0805123-47.2021.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Autora: Ivonete Souza dos Reis - Réu: Giganet Fibra Óptica - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da decisão de fls. 85/86, bem como a manifestar-se acerca da juntada de fls. 87/88 e requerer o que de direito.

  • 30/07/2024 20:51

    Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/07/2024 10:21

    Emissão da Relação

  • 29/07/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:19

    Juntada de Informações

  • 24/06/2024 18:18

    Prazo em Curso

  • 03/06/2024 17:58

    Prazo em Curso

  • 31/05/2024 14:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2024 13:18

    Outras Decisões

  • 21/05/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 10:29

    Prazo em Curso

  • 05/04/2024 20:30

    Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/04/2024 10:21

    Emissão da Relação

  • 17/01/2024 18:04

    Prazo em Curso

  • 17/01/2024 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 15:06

    Documento Digitalizado

  • 01/11/2023 14:56

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 01/11/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 20:34

    Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/09/2023 17:54

    Prazo em Curso

  • 19/09/2023 17:52

    Emissão da Relação

  • 11/09/2023 20:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/09/2023 15:21

    Outras Decisões

  • 07/07/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 07:08

    Prazo em Curso

  • 26/06/2023 20:24

    Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

  • 26/06/2023 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/06/2023 16:14

    Emissão da Relação

  • 19/06/2023 09:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/05/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 10:48

    Prazo em Curso

  • 30/05/2023 10:22

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2023 09:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/05/2023 20:24

    Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

  • 08/05/2023 15:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/05/2023 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/05/2023 07:07

    Autos preparados para expedição

  • 08/05/2023 07:06

    Emissão da Relação

  • 05/05/2023 10:41

    Evolução da Classe Processual

  • 04/05/2023 09:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/05/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 10:59

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 23/03/2023 11:37

    Processo Reativado

  • 22/03/2023 20:01

    Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 22/03/2023 10:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/03/2023 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 10:22

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 22/03/2023 10:19

    Transitado em Julgado em data

  • 01/03/2023 08:31

    Prazo em Curso

  • 27/02/2023 20:37

    Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

  • 27/02/2023 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/02/2023 16:14

    Emissão da Relação

  • 24/02/2023 15:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 15:40

    Registro de Sentença

  • 10/01/2023 15:13

    Julgado procedente o pedido

  • 13/12/2022 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2022 03:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 18:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2022.

  • 03/10/2022 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 19:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 14:41

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 27/05/2022 14:41

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 07/04/2022 22:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/03/2022 20:28

    Publicado ato_publicado em 17/03/2022.

  • 17/03/2022 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/03/2022 17:03

    Prazo em Curso

  • 16/03/2022 17:02

    Emissão da Relação

  • 16/03/2022 16:57

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/03/2022 16:57

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/03/2022 16:57

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 16/03/2022 16:55

    Expedição de Carta.

  • 16/03/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 16:50

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2022 02:30:00, 1ª Vara Cível.

  • 24/01/2022 18:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/01/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 09:15

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 18:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/12/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 10:20

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 11:28

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2021 17:03

    Informação do Sistema

  • 06/12/2021 17:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 06/12/2021 16:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 02/06/2025 07:27

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