27/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 10:57

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:24

INCONSISTENTE
30/10/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800159-56.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Elizabete Ramos Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Apelada: Elizabete Ramos Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE BIOMETRIA FACIAL E FORNECIMENTO DE FOTOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I.

A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional entre as partes, quando a contratação de empréstimo é realizada mediante operação em aplicativo eletrônico mediante o uso de biometria facial e fornecimento de fotografia de documentos pessoais.

Não havendo vícios na manifestação de vontade e restando comprovado nos autos a contratação de empréstimo via forma eletrônica, mediante uso de biometria facial e fornecimento de fotografia de documentos pessoais, bem como do efetivo repasse do valor do empréstimo ao consumidor, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, não havendo que impor à instituição financeira condenação por danos morais ou, ainda, dever de restituir parcelas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/10/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800159-56.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elizabete Ramos Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Apelada: Elizabete Ramos Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800159-56.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Elizabete Ramos Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Apelada: Elizabete Ramos Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:20

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:20

Distribuído por sorteio
17/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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