30/04/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805086-15.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marlene Alves Pedrosa Advogada: Claudia Guimarães Vieira (OAB: 13796/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Restituição c/c Danos Morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a possibilidade de produção de provas em fase recursal; e b) no mérito, a invalidade do contrato questionado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Como se sabe, o Juiz é o destinatário final da prova, e, nos termos do art. 371, do Código de Processo Civil/15, possui discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são ou não suficientes ao esclarecimento das questões controvertidas. 4.

Nos termos do art. 369, do CPC/15, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, "determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370), restando evidenciado o dever de se permitir ampla margem à dilação probatória, a fim de que as partes possam produzir as provas que guardem relação de pertinência com suas teses, mesmo que, com estas, no plano abstrato e/ou concreto, discorde o Juiz. 5.

As partes não foram sequer instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, configurando cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença para que seja oportunizada a devida instrução processual.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Acolhimento da preliminar suscitada de ofício.

Apelação prejudicada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator. .
01/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805086-15.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marlene Alves Pedrosa Advogada: Claudia Guimarães Vieira (OAB: 13796/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:36

Recurso prejudicado
31/03/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:13

Inclusão em pauta
28/03/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805086-15.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marlene Alves Pedrosa Advogada: Claudia Guimarães Vieira (OAB: 13796/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 17:30

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 17:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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