27/02/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
25/01/2025 02:20

Decorrido prazo de parte
17/01/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 05:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Matheus Augusto de Oliveira Borges (OAB 108618/PR) Processo 0803658-23.2023.8.12.0021 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Josiane Araújo Silva - Reqdo: Edson Franco Godoy - Intimação de que encontra-se liberado na pasta digital a Carta de Sentença devendo a parte interessada imprimir as peças necessárias para o seu registro junto ao cartório competente, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinação da CGJ/MS, sob pena de arquivamento, não sendo necessária trazer as peças neste cartório.
17/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 18:20

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:46

Transitado em Julgado em data
10/09/2024 09:09

Recebidos os autos
10/09/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Matheus Augusto de Oliveira Borges (OAB 108618/PR) Processo 0803658-23.2023.8.12.0021 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Josiane Araújo Silva - Reqdo: Edson Franco Godoy - Intimação da r. sentença de folhas 132/133.
09/09/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 18:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:02

Recebidos os autos
20/08/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
17/08/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
07/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Matheus Augusto de Oliveira Borges (OAB 108618/PR) Processo 0803658-23.2023.8.12.0021 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Josiane Araújo Silva - Reqdo: Edson Franco Godoy - FLS. 124/125: Em relação à impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, tenho que o pleito da parte requerida é improcedente.

Com efeito, o art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, estabelece que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (grifamos). É certo que, por vezes, na presença de indícios veementes, eventualmente caracterizados pela profissão ou patrimônio da parte, pelo bem em disputa, etc., é possível indeferir-se ou revogar-se o benefício, contudo, nenhum desses indícios, entrementes, se encontra presente no caso, considerando os documentos acostados às fls. 186/192.

Assim, rejeito a impugnação alegada e mantenho a gratuidade processual concedida ao autor.

Também, a alegada inépcia da reconvenção não merece prosperar.

A peça preenche todas as condições da ação, uma vez que de uma simples leitura de seu texto percebe-se que os fatos narrados concatenam-se com os pedidos, impondo-se a rejeição da preliminar arguida.

Da análise da exordial, observa-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que possibilitou os requeridos a apresentarem defesa.

Em detida análise dos argumentos expendidos pelos requeridos às fls. 111/117, verifica-se que a matéria ali discutida se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada oportunamente.

Assim, rejeito a preliminar.

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando sua pertinência com o objeto da lide, sob pena de preclusão.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Às providências.
31/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:35

Recebidos os autos
09/07/2024 17:05

Decisão ou Despacho
24/05/2024 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 18:09

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 18:09

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:11

Recebidos os autos
09/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 16:00

Recebidos os autos
05/12/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 13:04

Recebidos os autos
04/12/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2023 16:36

de Mediação
06/10/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:57

Recebidos os autos
25/09/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 11:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2023 11:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:45

Recebidos os autos
25/09/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:09

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 16:08

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 14:27

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 14:21

Recebidos os autos
22/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:23

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 09:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 09:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:47

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 17:47

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 14:05

de Instrução e Julgamento
07/08/2023 16:35

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2023 15:07

Recebidos os autos
07/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 13:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2023 13:29

de Mediação
31/07/2023 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 12:06

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 12:06

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 14:47

Recebidos os autos
26/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:32

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 17:32

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:40

Recebidos os autos
02/06/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 09:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2023 09:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2023 09:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 13:57

de Instrução e Julgamento
25/05/2023 11:40

Remetidos os Autos para destino.
25/05/2023 10:09

Recebidos os autos
25/05/2023 10:09

Outras Decisões
22/05/2023 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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