06/02/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 03:35

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:17

Transitado em Julgado em data
23/01/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:26

Recebidos os autos
13/12/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 03:11

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 03:11

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 06:30

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 06:29

Transitado em Julgado em data
21/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 15:05

Recebidos os autos
14/05/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
01/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2024 21:51

Recebidos os autos
11/03/2024 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:33

Decorrido prazo de parte
22/02/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:36

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:08

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 14:21

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2023 14:21

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:36

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:03

Recebidos os autos
04/07/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 02:33

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 15:33

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 14:13

Recebidos os autos
03/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 14:00

Evolução da Classe Processual
01/03/2023 12:28

Processo Reativado
01/03/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 13:30

Transitado em Julgado em data
31/01/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Veridiani Costa dos Santos (OAB 21631/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0801190-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 59-60; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *53.***.*60-16, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir DE FORMA SIMPLES ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de 2017 até 2021, consoantes comprovantes de fl. 57, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.".
27/01/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 01:24

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:11

Homologada a Transação
12/01/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 14:57

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2023 13:24

Recebidos os autos
09/01/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
09/12/2022 04:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 02:09

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 14:43

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 14:32

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 17:02

Recebidos os autos
20/09/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2022 13:11

de Conciliação
31/08/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 00:53

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:04

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 11:55

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 10:55

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:35

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 15:15

de Instrução e Julgamento
18/03/2022 16:18

Juntada de tipo de documento
18/03/2022 16:18

Juntada de tipo de documento
25/02/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 09:41

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2022 18:49

Recebidos os autos
24/02/2022 18:49

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2022 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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