TJMS - 0800876-53.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSCAR FERNANDES CARDOSO

CPF *98.***.*91-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 06:57

    Transitado em Julgado em "data"

  • 17/12/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 12:40

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 17/12/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800876-53.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelado: Oscar Fernandes Cardoso Soc.

    Advogados: Oliveira & Marques Advogados (OAB: 2002/MS) Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) EMENTA.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

    PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

    MÉRITO - CONTRATAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor do autor.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) verificar se houve inovação recursal nas razões de apelação com relação aos documentos juntados na apelação; (ii) comprovação da contratação de plano de telefonia.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Háinovaçãorecursalquando a matéria trazida no recurso de apelação não foi anteriormente arguida e apreciada pelo juiz de primeiro grau.

    Nos termos do art. 1.014, do CPC, "as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." 4.

    A requerida não comprovou a contratação válida do plano de telefonia pelo autor, ônus do qual lhe incumbia.

    IV.

    DISPOSTIVO 5.

    Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, inciso I, 1.014; CC/2002, art. 186 E 927; CDC/1990, art. 14.

    Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no REsp n. 1.884.298/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 7/4/2021; TJMS.

    Apelação Cível n. 0802650-13.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 23/01/2023, p: 24/01/2023; TJMS.

    Apelação Cível n. 0800013-42.2013.8.12.0020, Rio Brilhante, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Ary Raghiant Neto, j: 31/01/2023, p: 01/02/2023; A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..

  • 16/12/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 11:35

    Não-Provimento

  • 11/12/2024 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:01

    Publicação

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800876-53.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelado: Oscar Fernandes Cardoso Soc.

    Advogados: Oliveira & Marques Advogados (OAB: 2002/MS) Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/12/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 11:08

    Inclusão em pauta

  • 03/12/2024 12:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2024 14:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/10/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2024 14:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/10/2024 14:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/09/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 00:01

    Publicação

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800876-53.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelado: Oscar Fernandes Cardoso Soc.

    Advogados: Oliveira & Marques Advogados (OAB: 2002/MS) Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Telefônica Brasil S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de inovação recursal, arguida em contrarrazões.

    Publique-se e intime-se.

  • 26/09/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/09/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 20:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/09/2024 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 00:01

    Publicação

  • 23/09/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 08:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2024 08:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/09/2024 08:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 23/09/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2024 09:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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