23/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 10:11

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:41

INCONSISTENTE
30/09/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801181-03.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ermenegildo Avalo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NO PORTAL SERASA - PLATAFORMA DIGITAL QUE INTERLIGA CREDOR E DEVEDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DE ACESSO RESTRITO E NÃO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ATITUDE VEXATÓRIA NA COBRANÇA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE REPARAÇÃO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I - Não houve impugnação quanto à correção do valor da causa pelo autor apelante, o que gerou preclusão temporal.

II - As cobranças das dívidas realizadas pelo portal Serasa, plataforma digital que interliga credor e devedor para facilitação de negociações de dívidas, é de acesso restrito e não aberto ao público em geral, não podendo ser comparada aos cadastros de inadimplentes, afastando a caracterização do dano moral.

III - Mantida a forma de fixação de honorários advocatícios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento,nos termos do voto do Relator.
27/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 22:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/09/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/09/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:21

INCONSISTENTE
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801181-03.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ermenegildo Avalo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:57

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:56

Distribuído por sorteio
13/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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